Projeto de Lei Ordinária 961/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/09/2023 09:44:47      N° Processo: 2023002742/2023      N° Protocolo: 11960/2023

Ementa: ALTERA A LEI N° 21.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.