Projeto de Lei Ordinária 1164/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 31/10/2023 15:24:06      N° Processo: 2023006076/2023      N° Protocolo: 15714/2023

Ementa: ALTERA A LEI N°19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.