Data de Apresentação: 28/11/2023 17:42:17 N° Processo: 2023008219/2023 N° Protocolo: 18030/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS