Data de Apresentação: 07/12/2023 15:55:58 N° Processo: 2023009112/2023 N° Protocolo: 18973/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.663, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI Nº 19.256, DE 13 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE INTEGRANTES DA CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI Nº 20.509, DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.