Data de Apresentação: 14/02/2024 18:25:27 N° Processo: 2130/2024 N° Protocolo: 2505/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS