Projeto de Lei Ordinária 105/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/02/2024 15:33:52      N° Processo: 3416/2024      N° Protocolo: 3899/2024

Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.