Data de Apresentação: 05/04/2024 18:51:06 N° Processo: 7038/2024 N° Protocolo: 7849/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR, BEM COMO SUPLEMENTA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, PARA AMPLIAR O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À PROTEÇÃO DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO.