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Projeto de Lei Ordinária 304/2024

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Data de apresentação 05/04/2024 18:51:06

N° Processo 7038/2024

N° Protocolo 7849/2024

ID 2192295

Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR, BEM COMO SUPLEMENTA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, PARA AMPLIAR O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À PROTEÇÃO DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{29 Dia(s), 12 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 12/04/2024 12:09:07	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2024 10:54:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 12/04/2024 10:58:24	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 248/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 8383/2024 - ofício presidente

Recebimento: 12/04/2024 09:24:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 12/04/2024 09:25:28	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 07:43:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/04/2024 07:45:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 19:01:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 19:02:34	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 18:31:32	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 18:33:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 10/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 147/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 10/04/2024 18:30:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 18:30:42	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:21:31	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 17:22:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 09/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 141/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 10/04/2024 17:20:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 17:20:38	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:19:34	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/04/2024 17:19:58	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 09/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:10:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/04/2024 17:11:20	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 16:00:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 10/04/2024 17:10:13	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 09/04/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 09/04/2024. À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 09/04/2024. PRESENÇA DEPUTADOS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 193/2024 - À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 09/04/2024. Distribuição 535/2024 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 09/04/2024. Anexo - Assinatura Avançada 5179/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS Relatório 262/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 09/04/2024.

Recebimento: 09/04/2024 15:58:38	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/04/2024 15:59:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 15:33:46	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 09/04/2024 15:34:20	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 15:06:14	Fase: Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/04/2024 15:06:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 09/04/2024. Deputado TALLES BARRETO - 1º SECRETÁRIO em exercício -
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2024 13:40:08	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 08/04/2024 13:42:17	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2024 18:51:06	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 05/04/2024 18:51:06	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{29 Dia(s), 12 horas, 4 minuto(s).}

12/04

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

12/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 12/04/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

12/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/04/2024

11/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Carimbo Plenário

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Carimbo Plenário

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 10/04/2024

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Distribuição Relatório Favorável Anexo - Assinatura Avançada

09/04

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/04/2024

08/04

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/04/2024

05/04

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 20 de 09/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 8 de 09/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 21 de 10/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 304/2024

Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 12 horas, 4 minuto(s).

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