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Projeto de Lei Ordinária 361/2015

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Data de apresentação 09/09/2015 00:00:00

N° Processo 2015003036/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 2013002

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE, DO TROCO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria

DEP. SANTANA GOMES;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Juntadas

VETO - Parcial 2016000713/2016

Norma resultante Lei Ordinária 19232/2016

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 361-Publicação
Relator Deputado Jean
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
distribuído ao Deputado Valcênor Braz para relatar em 14/12/15.
A Comissão aprova o parecer do relator Deputado Valcênor Braz favorável a matéria em 16/02/16.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão-Ofício do Presidente-77-P- Autógrafo-03-DOE- 22.287

Histórico da Tramitação _{3217 Dia(s), 2 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 13/09/2018 09:42:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 13/09/2018 09:52:46

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2018 11:14:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 13/09/2018 09:42:41

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2018 18:14:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/09/2018 11:14:47

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2016 16:45:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2018 18:14:17

Complemento da Ação: Recebe o processo 2016000713 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2016 17:44:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2016 16:45:29

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 24/02/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2016 17:44:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 23/02/2016 17:44:58

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2016 16:49:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 23/02/2016 17:44:42

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 23/02/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2016 16:46:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/02/2016 16:49:27

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 12:26:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/02/2016 16:46:55

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 12:23:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/02/2016 12:26:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 09:33:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/02/2016 12:23:59

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 09:10:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 17/02/2016 09:33:09

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 09:09:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 17/02/2016 09:10:45

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator Deputado Valcênor Braz, com parecer favorável a matéria em 16/02/16.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2016 08:51:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 17/02/2016 09:09:38

Complemento da Ação: Distribuído ao Deputado Valcênor Braz para relatar em 14/12/15.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2015 11:55:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 17/02/2016 08:51:12

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2015 11:22:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/12/2015 11:55:13

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2015 09:25:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/12/2015 11:22:08

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2015 18:44:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/12/2015 09:25:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 17:52:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/12/2015 18:44:11

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 10/12/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 12:02:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/12/2015 17:52:48

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 12:00:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 12:02:24

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 12:00:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 12:00:50

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 08/12/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 12:00:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 12:00:16

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 12:00:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 12:00:16

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. José Vitti
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2015 11:52:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 12:00:03

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. José Vitti
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2015 15:28:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/12/2015 11:52:20

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 15/09/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2015 15:27:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2015 15:28:30

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 15/09/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2015 15:27:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2015 15:27:21

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2015 14:40:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/09/2015 15:27:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2015 11:17:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/09/2015 14:40:32

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2015 11:08:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2015 11:17:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2015 11:08:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2015 11:08:16

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2015 11:07:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2015 11:08:05

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 09/09/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2015 16:30:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/09/2015 11:07:21

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2015 16:27:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 09/09/2015 16:30:07

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2015 16:27:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 09/09/2015 16:27:49

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: