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Projeto de Lei Ordinária 1114/2019

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Data de apresentação 05/12/2019 00:00:00

N° Processo 2019007488/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 2045842

Ementa

ESTABELECE OBRIGAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS.

Autoria

Gustavo Sebba;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 1114-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Delegado Humberto teófilo
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Processo distribuído para o relator Deputado Charles Bento em 08/10/2020.
Processo relatado e devolvido pelo Relator pela aprovação da matéria em 20/04/2021.
A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 12.05.21.

Histórico da Tramitação _{1656 Dia(s), 16 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 02/05/2023 17:58:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/05/2023 17:58:54

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 17:52:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/05/2023 17:58:48

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 02/05/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 16:14:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2021 17:52:34

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 14:31:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2021 16:14:45

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 14:29:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/05/2021 14:31:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2021 11:41:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/05/2021 14:29:33

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2021 11:35:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 14/05/2021 11:41:27

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2021 10:33:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 14/05/2021 11:35:37

Complemento da Ação: A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 12.05.21.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2020 09:38:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 20/04/2021 10:33:06

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator pela aprovação da matéria em 20/04/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2020 10:35:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 14/10/2020 09:38:41

Complemento da Ação: Processo distribuído para o relator Deputado Charles Bento em 08/10/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2020 15:55:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 28/09/2020 10:35:48

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2020 14:51:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 03/09/2020 15:55:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2020 16:00:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 03/09/2020 14:51:19

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2020 15:18:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/09/2020 16:00:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2020 16:02:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/09/2020 15:18:13

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 27/08/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2020 10:13:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/03/2020 16:02:48

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2020 09:29:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/03/2020 10:13:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2020 09:28:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/03/2020 09:29:53

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/03/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2020 09:28:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/03/2020 09:28:50

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2020 10:15:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/03/2020 09:28:50

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Cairo Salim, Dep. Karlos Cabral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2020 10:11:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2020 10:15:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Karlos Cabral, Dep. Cairo Salim em 27/02/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2019 15:44:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2020 10:11:13

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 30/01/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2019 15:43:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/12/2019 15:44:03

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 10/12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2019 15:42:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/12/2019 15:43:00

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2019 15:41:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2019 15:42:47

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2019 18:05:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2019 15:41:57

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2019 17:30:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/12/2019 18:05:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2019 17:29:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/12/2019 17:30:28

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2019 17:29:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/12/2019 17:29:34

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 05/12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2019 17:08:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/12/2019 17:29:17

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2019 16:20:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/12/2019 17:08:39

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2019 16:20:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/12/2019 16:20:38

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: