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Projeto de Lei Ordinária 217/2023

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Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00

N° Processo 2023000400/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2065606

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS FÍSICOS NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

Veter Martins;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

projeto de lei nº 217-al- publicação
Relator Deputado Issy Quinan
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Processo distribuído a Relatora Deputada Vivian Naves em 30/08/23.

Histórico da Tramitação _{406 Dia(s), 5 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 29/02/2024 07:35:07	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2024 08:21:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 28/02/2024 08:26:16	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 65/2024 - oficio arquivo Anexo - Assinatura Qualificada 97/2024 - oficio do presidente

Recebimento: 29/12/2023 09:28:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 29/12/2023 09:29:07	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 09:09:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/12/2023 09:11:13	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 15:29:40	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/11/2023 17:51:07	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 17:25:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/11/2023 17:26:14	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 17:24:46	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/11/2023 17:25:19	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 13/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 10:59:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 11/10/2023 10:59:50	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 16:15:06	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/10/2023 16:15:44	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 10/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023 14:55:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/10/2023 11:07:35	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2023 14:41:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 06/10/2023 09:42:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A CDDC APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 28/09/23.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 7478/2023 - A CDDC APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 28/09/23.

Recebimento: 16/08/2023 10:34:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 18/09/2023 14:41:44	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido com parecer favorável a matéria conforme substitutivo, em 13/09/23.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 36/2023 - Processo relatado e devolvido com parecer favorável a matéria conforme substitutivo, em 13/09/23.

Recebimento: 10/08/2023 16:08:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 16/08/2023 10:34:11

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2023 16:03:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/08/2023 16:08:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 18:03:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/08/2023 16:03:11

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 17:56:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/08/2023 18:03:02

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 10:28:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/08/2023 17:56:53

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 08/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 07:37:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/06/2023 10:28:54

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2023 18:28:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 07:37:24

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2023 18:28:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/06/2023 18:28:51

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2023 18:28:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/06/2023 18:28:48

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 17:09:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/06/2023 18:28:48

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Lincoln Tejota
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 15:12:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/05/2023 17:09:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lincoln Tejota em 04/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 18:01:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/04/2023 15:12:41

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Issy Quinan em 18/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 18:00:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2023 18:01:04

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Issy Quinan em 11/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 12:20:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2023 18:00:33

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 12:18:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 31/03/2023 12:20:32

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 11:02:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 31/03/2023 12:18:19

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 09:46:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/03/2023 11:02:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 09:46:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/03/2023 09:46:11

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2023 09:19:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/03/2023 09:46:08

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 29/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 18:47:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/03/2023 09:19:42

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 18:16:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 29/03/2023 18:47:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 18:16:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 29/03/2023 18:16:13

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: