Projeto de Lei Ordinária 217/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/03/2023 00:00:00      N° Processo: 2023000400/2023      N° Protocolo: /2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS FÍSICOS NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.