Data de apresentação 15/05/2024 08:57:36
 N° Processo 10557/2024
 N° Protocolo 11566/2024
 ID 2196149
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 152, DE 24 DE MARÇO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001097, DE AUTORIA DA DEP. BIA DE LIMA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação