Número Processo: 2023009385 
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Projeto de Lei Complementar n° 14/2023
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2023009385/2023 Protocolo N°: 19276 ID: 2180301 Data: 12/12/2023 15:46:20 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Jamil Calife
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