Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019
SUSTA O DECRETO Nº 9.547, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (RCTE).
Processo N°: 2019007431/2019 Protocolo N°: ID: 2045778 Data: 04/12/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DEP. THIAGO ALBERNAZ
Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2019
SUSPENDE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 0152/2019-CR, DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR -, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE REAJUSTE TARIFÁRIO DA EMPRESA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, CONFORME PROCESSO N. 201900029003594.
Processo N°: 2019003727/2019 Protocolo N°: ID: 2035439 Data: 25/06/2019 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEP. CLAUDIO MEIRELLES
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2019
SUSTA OS EFEITOS E A APLICAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA .
Processo N°: 2019000646/2019 Protocolo N°: ID: 2032254 Data: 21/02/2019 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Karlos Cabral, Outros
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2019
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo N°: 2019000171/2019 Protocolo N°: ID: 2031739 Data: 21/01/2019 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
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