Data de apresentação 04/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003729/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2013739
 Ementa

INSTITUI NORMA SUPLEMENTAR DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO A FORMAS FACILITADAS DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

 Autoria

Lucas Calil;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3164 Dia(s), 10 horas, 39 minuto(s).

mar
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2017
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2016
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2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO