| Recebimento: 14/06/2018 09:48:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/06/2018 09:48:40 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2018 11:04:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/06/2018 09:48:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2018 18:10:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/06/2018 11:04:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2018 09:20:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/06/2018 18:10:21 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016003695 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2016 16:50:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2018 09:20:36 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 10:36:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2016 16:50:29 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 10/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 10:35:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 10:36:03 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2016 13:32:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 10:35:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2016 13:32:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2016 13:32:43 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2016 17:00:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2016 13:32:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2016 14:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/11/2016 17:00:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2016 13:59:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2016 14:00:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 27/10/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2016 11:42:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2016 13:59:54 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 03/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2016 11:42:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/05/2016 11:42:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 03/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2016 11:41:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/05/2016 11:42:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2016 11:40:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2016 11:41:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 16:45:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2016 11:40:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 16:12:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2016 16:45:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 15:57:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2016 16:12:38 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 15:57:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2016 15:57:57 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2016 14:42:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2016 15:57:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 16:56:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/04/2016 14:42:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 16:56:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/04/2016 16:56:56 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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