| Recebimento: 05/10/2023 12:29:09 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 14:11:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2022 16:13:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 09/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 14:11:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/04/2022 14:11:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2021 15:49:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/04/2022 14:11:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 20/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:07:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/08/2021 15:49:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:06:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2021 15:07:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 12:07:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2021 15:06:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 09:53:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 25/08/2021 12:07:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2021 18:26:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 25/08/2021 09:53:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2021 18:26:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:GABINETE DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO |
| Envio: 19/08/2021 18:26:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2021 12:17:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:GABINETE DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO |
| Envio: 19/08/2021 18:26:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2021 14:15:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:GABINETE DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO |
| Envio: 03/02/2021 12:17:24 |
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Complemento da Ação: Despacho para DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2020 10:23:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:GABINETE DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO |
| Envio: 01/02/2021 14:15:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 11:30:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:GABINETE DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO |
| Envio: 17/12/2020 10:23:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2020 09:48:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 14/12/2020 11:30:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2020 14:59:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 02/12/2020 09:48:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2020 16:25:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/12/2020 14:59:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2020 18:39:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/11/2020 16:25:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2020 16:10:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2020 18:39:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2020 18:03:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2020 16:10:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação em 04/11/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2020 17:42:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/09/2020 18:03:06 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019005385 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 09:06:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/09/2020 17:42:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 08:32:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/09/2020 09:06:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 08:31:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/09/2020 08:32:17 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Bruno Peixoto em 17/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 08:31:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/09/2020 08:31:07 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 15:53:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/09/2020 08:31:07 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Bruno Peixoto (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 15:53:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/03/2020 15:53:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 05/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 15:53:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/03/2020 15:53:15 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 15:52:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/03/2020 15:53:15 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Cairo Salim (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2020 10:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/03/2020 15:52:38 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Delegado Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2020 09:57:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/02/2020 10:02:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Cairo Salim em 27/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2019 11:41:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/02/2020 09:57:32 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Karlos Cabral em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:20:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/09/2019 11:41:24 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Karlos Cabral em 12/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:20:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/09/2019 11:20:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:16:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/09/2019 11:20:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:55:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/09/2019 11:16:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:06:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:55:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:04:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:06:10 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:00:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:04:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 18:23:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:00:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 17:45:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2019 18:23:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 17:45:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2019 17:45:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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