Data de apresentação 25/04/2024 09:13:32
 N° Processo 8890/2024
 N° Protocolo 9801/2024
 ID 2194323
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 192, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATAM O § 16 DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E O § 32 DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação