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Projeto de Lei Complementar 9/2024

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Data de apresentação 25/04/2024 09:13:32

N° Processo 8890/2024

N° Protocolo 9801/2024

ID 2194323

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 192, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATAM O § 16 DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E O § 32 DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 27/05/2024 08:47:29	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2024 08:43:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/05/2024 08:43:59	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2024 15:41:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/05/2024 15:47:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 431/2024 - ARQUIVAR Anexo - Sem Assinatura 11947/2024 - OFÍCIO DO PRESIDENTE

Recebimento: 21/05/2024 16:02:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 21/05/2024 16:04:35	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2024 09:22:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/05/2024 09:23:17	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 19:44:12	Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2024 19:48:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, EM 14/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 7787/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Recebimento: 15/05/2024 19:40:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2024 19:40:27	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 16:53:04	Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2024 16:58:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, EM 14/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 7770/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Recebimento: 15/05/2024 16:51:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2024 16:51:39	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 16:48:14	Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 15/05/2024 16:50:58	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 14/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 16:32:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/05/2024 16:32:57	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 16:31:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/05/2024 16:32:42	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O VOTO EM SEPARADO DO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO TALLES BARRETO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 14/05/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Aprovado o Voto do Líder 7/2024 - À COMISSÃO MISTA APROVA O VOTO EM SEPARADO DO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO TALLES BARRETO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 14/05/2024. Anexo - Assinatura Avançada 7615/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 14/05/2024 16:34:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 15/05/2024 16:31:23	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AO SENHOR DEPUTADO: TALLES BARRETO, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 14/05/2024. VOTO EM SEPARADO DEPUTADO TALLES BARRETO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 77/2024 - DEPUTADO TALLES BARRETO. Anexo - Assinatura Avançada 7715/2024 - VOTO EM SEPARADO DEPUTADO TALLES BARRETO.

Recebimento: 08/05/2024 18:43:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/05/2024 16:34:34	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VISTA DEVOLVIDA SEM MANIFESTAÇÃO PELOS DEPUTADOS: ANTÔNIO GOMIDE, MAJOR ARAÚJO, BIA DE LIMA, DEL. EDUARDO PRADO, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 14/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2024 18:36:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 08/05/2024 18:43:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AOS SENHORES DEPUTADOS: ANTÔNIO GOMIDE, MAJOR ARAÚJO, BIA DE LIMA, DEL. EDUARDO PRADO, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 08/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 72/2024 - DEP. ANTÔNIO GOMIDE, DEP. MAJOR ARAÚJO, DEP. BIA DE LIMA E DEP. DEL. EDUARDO PRADO.

Recebimento: 07/05/2024 17:05:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 08/05/2024 18:36:53	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 08/05/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 08/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 755/2024 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 08/05/2024. Relatório 485/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 08/05/2024.

Recebimento: 07/05/2024 16:42:24	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/05/2024 17:05:39	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2024 16:32:38	Fase: Publicar Processo	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 07/05/2024 16:33:53	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2024 16:23:51	Fase: Leitura no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/05/2024 16:24:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 07/05/2024. Deputado LINCOLN TEJOTA - 1º SECRETÁRIO em exercício -
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2024 09:33:35	Fase: Conferir Documentos	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 07/05/2024 16:23:29	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2024 09:13:33	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 25/04/2024 09:13:33	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}

27/05

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

27/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 27/05/2024

22/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/05/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

21/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/05/2024

16/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/05/2024

15/05

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Anexo - Assinatura Avançada

15/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/05/2024

15/05

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Anexo - Assinatura Avançada

15/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/05/2024

15/05

Aguardar Inclusão na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2024

15/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 15/05/2024

15/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Aprovado o Voto do Líder Anexo - Assinatura Avançada

14/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Pedido de Vista Anexo - Assinatura Avançada

08/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/05/2024

08/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/05/2024 Pedido de Vista

07/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/05/2024 Distribuição Relatório

07/05

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

07/05

Publicar Processo SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 07/05/2024

07/05

Leitura no Expediente PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

mai

25/04

Conferir Documentos GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

25/04

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 25/04/2024

abr

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 9/2024

Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{53 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}