Data de apresentação 09/09/2016 00:00:00
 N° Processo 2016002723/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2017328
 Ementa

ALTERA A LEI N. 13.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997 E A LEI N. 14.810, DE 1° DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2853 Dia(s), 22 horas, 20 minuto(s).

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2016