Data de apresentação 25/03/2024 10:12:48
 N° Processo 6029/2024
 N° Protocolo 6751/2024
 ID 2191030
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023000443, DE AUTORIA DO DEP. AMILTON FILHO).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação