| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2024 15:10:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 22/01/2024 15:11:27 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 16:42:43 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/12/2023 16:43:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 19/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 22:05:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/12/2023 11:08:37 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 15:39:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 06/10/2023 08:50:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO EM 28/09/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Avançada 7471/2023 - PARA RELATAR
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| Recebimento: 20/09/2023 15:01:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2023 15:38:58 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 18:31:41 |
Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 19/09/2023 18:32:55 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS CONSUMIDOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 10:15:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2023 19:07:47 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 08:47:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 10:15:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 08:47:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 08:47:44 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 08:47:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 08:47:39 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 09:47:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 08:47:39 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Issy Quinan
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2023 09:19:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2023 09:47:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Issy Quinan em 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 10:44:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/08/2023 09:19:03 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 16/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 10:44:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/05/2023 10:44:27 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2023 12:37:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/05/2023 10:44:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2023 12:36:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/05/2023 12:37:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:18:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/05/2023 12:36:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:09:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2023 14:18:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:09:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2023 14:09:53 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 10:19:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2023 14:09:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 22/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2023 16:44:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2023 10:19:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2023 16:29:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 22/05/2023 16:44:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2023 16:29:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 22/05/2023 16:29:24 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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