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Projeto de Lei Ordinária 1412/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 15/12/2023 12:21:19

N° Processo 2023009782/2023

N° Protocolo 19690/2023

ID 2181823

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E EXAMINADOR DE TRÂNSITO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN E SOBRE O SEU PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{156 Dia(s), 11 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 09/01/2024 08:49:33	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/12/2023 10:11:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 29/12/2023 10:20:18	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 142/2023 - ARQUIVAR Anexo - Assinatura Qualificada 679/2023 - OFÍCIO DO PRESIDENTE

Recebimento: 29/12/2023 10:11:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 29/12/2023 10:11:31	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 11:11:17	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 11:19:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 269/2023 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 21/12/2023 20:40:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 20:40:44	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 17:45:42	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 17:47:07	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 261/2023 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 21/12/2023 17:43:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 17:44:23	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 17:42:36	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 21/12/2023 17:43:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 16:22:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/12/2023 16:23:10	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 16:18:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/12/2023 16:22:51	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO DE CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 20/12/2023. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Rejeitas as Emendas 2/2023 - APROVADO O PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇAO DA EMENDA APRESENTADA EM PLENARIO Anexo - Assinatura Avançada 11416/2023 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 21/12/2023 16:17:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/12/2023 16:18:58	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO EM 20/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 624/2023 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO.

Recebimento: 21/12/2023 10:29:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/12/2023 16:17:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO EM 20/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 694/2023 - RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO.

Recebimento: 21/12/2023 10:29:17	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 21/12/2023 10:29:35	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 10:15:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 10:16:27	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 09:54:58	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 09:59:13	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Emendado em Plenário em 20/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 244/2023 - Despacho Anexo - Sem Assinatura 22113/2023 - Emenda em Plenário

Recebimento: 21/12/2023 09:54:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2023 09:54:50	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 09:50:26	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 21/12/2023 09:53:57	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido em Plenário em 20/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 22:21:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/12/2023 22:22:36	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 17:46:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/12/2023 22:21:49	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS EM 20/12/2023. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 428/2023 - APROVADO O PARECER DO RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS. Anexo - Assinatura Avançada 11391/2023 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 20/12/2023 17:44:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/12/2023 17:46:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AOS SENHORES DEPUTADOS: ANTÔNIO GOMIDE, BIA DE LIMA E DEP. MAURO RUBEM, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 99/2023 - DEP. ANTÔNIO GOMIDE, DEP. BIA DE LIMA E DEP. MAURO RUBEM.

Recebimento: 20/12/2023 17:43:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/12/2023 17:44:20	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS EM 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 615/2023 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS.

Recebimento: 19/12/2023 16:49:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/12/2023 17:43:16	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS EM 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 685/2023 - RELATOR DEPUTADO VETER MARTINS.

Recebimento: 19/12/2023 16:17:41	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/12/2023 16:49:51	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 15:43:54	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/12/2023 15:44:33	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 15:13:57	Fase: Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/12/2023 15:14:20	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 13:57:34	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 19/12/2023 13:57:47	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2023 12:21:20	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 15/12/2023 12:21:20	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{156 Dia(s), 11 horas, 52 minuto(s).}

09/01

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

jan

2024

29/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 29/12/2023 Anexo - Assinatura Qualificada Ofício - Arquivo

29/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/12/2023

22/12

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Carimbo Plenário

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Carimbo Plenário

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Rejeitas as Emendas Anexo - Assinatura Avançada

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Relatório

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Distribuição

21/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Anexo - Sem Assinatura Carimbo Plenário

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

20/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 20/12/2023

20/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/12/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

20/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/12/2023 Pedido de Vista

20/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/12/2023 Relatório

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/12/2023 Distribuição

19/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

15/12

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 15/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 109 de 19/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 111 de 21/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 41 de 22/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1412/2023

Histórico da Tramitação 156 Dia(s), 11 horas, 52 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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