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Projeto de Lei Ordinária 167/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 05/03/2024 18:28:08

N° Processo 4333/2024

N° Protocolo 4930/2024

ID 2189113

Ementa

INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 22.460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 8 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 20/03/2024 15:49:55	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2024 07:48:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 20/03/2024 07:54:50	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 112/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 6309/2024 - ofício presidente

Recebimento: 19/03/2024 18:44:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/03/2024 18:47:24	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 18:37:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 18:37:48	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 16:34:31	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:37:04	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 76/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 19/03/2024 16:31:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:31:47	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 16:15:12	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:17:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 74/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 19/03/2024 16:13:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:14:18	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 16:10:59	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/03/2024 16:11:29	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 15:02:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 15:41:59	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 14:58:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 15:02:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 14/03/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Rejeitas as Emendas 1/2024 - À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 14/03/2024. Anexo - Assinatura Avançada 3496/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS.

Recebimento: 14/03/2024 17:14:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 14:58:38	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 102/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024. Distribuição 300/2024 - RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON.

Recebimento: 14/03/2024 17:13:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2024 17:14:24	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024 16:44:56	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2024 17:07:50	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: EMENDADO QUE FOI, ENCAMINHA-SE O PROCESSO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 3493/2024 - Emenda em Plenário Carimbo Plenário 58/2024 - Emendado

Recebimento: 14/03/2024 16:44:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2024 16:44:46	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024 16:42:57	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/03/2024 16:43:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO DE PLENÁRIO EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 20:21:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/03/2024 07:46:59	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:34:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 20:21:58	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 13/03/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 72/2024 - À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 13/03/2024. Anexo - Assinatura Avançada 3404/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS.

Recebimento: 13/03/2024 16:36:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 17:34:16	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VISTA DEVOLVIDA SEM MANIFESTAÇÃO PELOS SENHORES DEPUTADOS: DEL. EDUARDO PRADO, MAURO RUBEM, BIA DE LIMA PELO PRAZO REGIMENTAL EM 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 16:34:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 16:36:51	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AOS SENHORES DEPUTADOS: MAURO RUBEM, DEL. EDUARDO PRADO, BIA DE LIMA, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 12/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 16/2024 - DEP. MAURO RUBEM, DEP. DEL EDUARDO PRADO E DEP. BIA DE LIMA.

Recebimento: 12/03/2024 16:34:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 16:34:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM EM 12/03/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM EM 12/032024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 87/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM. Distribuição 255/2024 - RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM.

Recebimento: 12/03/2024 16:33:51	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/03/2024 16:34:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 15:51:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 12/03/2024 15:55:02	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 15:10:11	Fase: Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 12/03/2024 15:10:49	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 12/03/2024. Deputado TALLES BARRETO - 1º SECRETÁRIO em exercício -
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 11:43:41	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 12/03/2024 15:04:26	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2024 18:28:09	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 05/03/2024 18:28:09	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 8 horas, 24 minuto(s).}

20/03

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

20/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 20/03/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Carimbo Plenário

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Carimbo Plenário

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Rejeitas as Emendas Anexo - Assinatura Avançada

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Distribuição Relatório

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024 Carimbo Plenário Anexo - Assinatura Avançada

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Pedido de Vista

12/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Distribuição Relatório

12/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

06/03

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

05/03

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/03/2024

mar

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 12/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 12 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 4 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 5 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 167/2024

Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 8 horas, 24 minuto(s).

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