Projeto de Lei Ordinária 1114/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/12/2019 00:00:00      N° Processo: 2019007488/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: ESTABELECE OBRIGAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS.