Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 17.422, DE
21 DE SETEMBRO DE 2011
Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.
Institui a Semana
Estadual de Doação de Leite Humano e o Dia Estadual de Doação de Leite Humano. (Redação dada pela Lei nº 19.398, de 11 de julho
2016)
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, na semana em que se incluir o dia 1º de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana Estadual de Doação de Leite Materno são:
I - a comemoração, conscientização e publicidade do tema "doação de leite materno" através da realização de campanhas, debates, palestras e seminários;
II - a promoção de iniciativas visando o aumento da doação de leite materno e o consequente abastecimento contínuo dos Bancos de Leite do Estado de Goiás.
Art. 1º
Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada,
anualmente, na semana em que se incluir o dia 19 de maio. (Redação dada pela Lei nº 19.398, de 11 de julho
2016)
Art. 2º Os objetivos da Semana
Estadual de Doação de Leite Humano são: (Redação
dada pela Lei nº 19.398, de 11 de julho 2016)
I - estimular a doação de
leite humano; (Redação dada pela Lei nº
19.398, de 11 de julho 2016)
II - promover debates
sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite humano; (Redação dada pela Lei nº 19.398, de 11 de julho
2016)
III - divulgar os bancos
de leite humano no Estado. (Dispositivo incluído pela Lei
nº 19.398, de 11 de julho 2016)
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei.
Art. 3º-A Fica instituído o Dia Estadual da
Conscientização para Doação de Leite Humano, a ser comemorado, anualmente, no
dia 1º de outubro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.008, de 22 de
setembro de 2015)
Art.
3º-A Fica instituído o Dia Estadual de Doação de Leite Humano, a ser
comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. (Redação
dada pela Lei nº 19.398, de 11 de julho 2016)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIO
(em exercício)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2011.