estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 14.678, DE
12 DE JANEIRO DE 2004
Altera a Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos, adiante enumerados, constantes dos Títulos II, V e VI da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a viger com as seguintes alterações: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
" Art. 136 ...................................................................................
.................................................................................................
§ 3º É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de
aposentadoria voluntária, a funcionário que esteja respondendo a processo
administrativo disciplinar.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
Art. 311 .....................................................................................
.................................................................................................
IV - destituição de mandato;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
.................................................................................................
§ 1º Ao servidor será aplicada pena de multa, cumulativa ou
isoladamente com as demais sanções previstas nesta Lei, nas seguintes
hipóteses: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - sobre o valor de renda, tributo, numerário, receita, haver,
remuneração, subsídio, recurso ou verba pública: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
a) de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, pela ausência
de recolhimento, entrega, repasse, devolução, prestação de contas ao Erário ou
outra forma equivalente de regularização tempestiva, mesmo que o tenha feito
posteriormente, limitada a multa a 20% (vinte por cento) desse valor; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
b) de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), pelo que deixar
injustificadamente de arrecadar, cobrar, lançar, exigir ou de adotar outras
providências no resguardo do Erário; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
II - de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do tributo ou
de qualquer outra receita pública, pela sua exigência, quando a sabia, ou
deveria saber, indevida ou, mesmo que devida, tenha empregado, na cobrança,
meio vexatório ou gravoso não autorizado pela legislação; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III - no valor de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais),
por documento, livro, sistema, programa, arquivo ou quaisquer outros meios,
instrumentos, coisas, bens ou objetos que estejam sob sua guarda ou
responsabilidade, pelo desaparecimento, extravio ou perda, ou, ainda, pela
inutilização, destruição ou danificação desses, a que tiver dado causa; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV - de 0,1% (um décimo por cento) a 1% (um por cento), por dia de
atraso injustificado, sobre a sua remuneração bruta ou subsídio, pelo
descumprimento de prazos destinados ao desempenho de atividades ou tarefas
determinadas pela autoridade competente ou assim previstas na legislação; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V - de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), do valor do dano
causado ao Erário, pela prática de outras transgressões disciplinares não
abrangidas pelos incisos I a IV, de que resulte esse dano. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 2º Com exceção das multas relativas a transgressões disciplinares de
que resulte dano ao Erário, a aplicação das demais
multas previstas neste artigo será limitada, por processo, ao valor equivalente
a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração bruta ou
subsídio mensal do servidor, considerando-se a média dos valores por ele
percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 3º O valor da multa ou o de sua base de cálculo será objeto de
atualização monetária, nos termos da legislação tributária estadual. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 4º Se o infrator alegar impossibilidade financeira de recolher,
integralmente, a multa que lhe tiver sido aplicada, o valor desta, com os
acréscimos legais e observada, no que couber, a legislação tributária estadual
sobre parcelamento de débitos, por decisão da autoridade julgadora, poderá ser
pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 5º As multas de que trata este artigo, ressalvadas as previstas no
seu § 1º, I, "a" serão reduzidas para o valor equivalente aos
seguintes percentuais, se o seu pagamento for efetuado nos prazos abaixo: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), até 8 (oito), 20 (vinte) e 30
(trinta) dias contados da notificação, respectivamente; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - 70% (setenta por cento), até a data de inscrição do débito em
dívida ativa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
III - 75% (setenta e cinco por cento), antes do ajuizamento da ação de
execução fiscal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 6º Relativamente às multas previstas neste artigo, fica excluída a
responsabilidade do servidor que, espontaneamente, denunciar a infração
cometida, sujeitando-se, porém, às demais sanções e, quanto às infrações
descritas no inciso I, "a", do § 1º, aos juros e multas de mora
exigidos pela legislação tributária estadual. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 312 .....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo Único. A pena de destituição de mandato caberá à autoridade
que houver nomeado ou designado o servidor. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 313 .....................................................................................
.................................................................................................
§ 1º São circunstâncias que agravam a pena: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a
impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - o abuso de autoridade ou de poder; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III - a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro
servidor para a prática de transgressão disciplinar; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV - a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante
paga ou promessa de recompensa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
V - a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a
prática de transgressão disciplinar;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
VI - a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou
mais pessoas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
VII - a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da
mesma ação ou omissão; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
VIII - a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 2º São circunstâncias que atenuam a pena: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - a confissão; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - a coação resistível para a prática de transgressão disciplinar; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III - a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de
autoridade superior. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 3º Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco)
anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso
administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art. 316 Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares
definidas nesta Lei: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - na ocorrência de prescrição da ação disciplinar; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado. § 1º A
extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade
instauradora. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a decisão que declarar
extinta a punibilidade somente produzirá efeitos após a sua homologação pela
autoridade a quem compete a aplicação da pena em abstrato, que terá o prazo de
60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena da decisão que
declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.(NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 317 .....................................................................................
§ 1º Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos
consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais
transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente
punido.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
.................................................................................................
Art. 318 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se o
funcionário: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - na atividade, houver praticado transgressão punível com demissão; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - aposentado ou colocado em disponibilidade, aceitar representação
de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art. 319 A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar
acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova
investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelos
seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15
(quinze) dias por dia de suspensão, não podendo ser inferior a 120 (cento e
vinte) dias; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
III - no caso de destituição de mandato, 5 (cinco) anos; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV - no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
10 (dez) anos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 1º Quando o servidor houver causado prejuízo ao erário estadual, a
inabilitação prevista neste artigo:
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - terá seu prazo reduzido em 1/3 (um terço), se o punido ressarcir
integralmente o dano; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - somente será afastada com o decurso do prazo de 20 (vinte) anos,
na ausência de ressarcimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 2º A superveniência de qualquer infração cometida no curso do período
fixado neste artigo implica acréscimo de 50% (cinqüenta
por cento) ao prazo nele previsto, quanto ao período de inabilitação
correspondente à nova penalidade aplicada.(NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art. 321 Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou
apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante
decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas
nesta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo poderão, por ato da
autoridade julgadora, ser estendidos aos particulares, quanto às infrações
previstas na legislação tributária e demais normas estaduais, quando estas
tiverem relação direta ou indireta com a transgressão disciplinar objeto de
apuração. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 2º Para os efeitos deste artigo, serão considerados o momento, a
oportunidade e o grau em que a colaboração efetivamente tenha contribuído para
a elucidação dos fatos e da autoria.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
Art. 322 Prescreve a ação disciplinar, no prazo de: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 1º A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da
prática da transgressão e regula-se pela maior sanção em abstrato prevista para
a infração cometida, mesmo que a pena efetivamente aplicada tenha sido
reduzida, inclusive na hipótese de exclusão da multa. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
§ 3º Interrompe a contagem do prazo prescricional a publicação do ato
de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de
então, o seu curso pela metade. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 4º O prazo prescricional suspende-se: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão
judicial; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto
e não sabido, na forma do § 4º do art. 331. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 5º Transitada em julgado a decisão de mérito: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - quando improcedente a ação judicial, a Administração prosseguirá
com o procedimento apuratório, retomando-se, a partir de então, a contagem do
prazo prescricional, suspenso nos termos do inciso I do § 4º deste artigo; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - tratando-se de decisão que determinar a anulação do procedimento,
reabrir-se-á, a partir de então, prazo integral para Administração realizar
novo procedimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 6º A Administração deve, após a ciência da decisão judicial
concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do
procedimento, determinar, desde logo, a abertura de nova ação administrativa
disciplinar e dar continuidade aos trabalhos de apuração, bem como sanar
nulidades ou produzir provas, que julgar urgentes ou relevantes, podendo,
inclusive, anular, por ato administrativo, ou procedimento objeto da ação
judicial.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 7º Para os efeitos deste artigo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
I - interrupção da contagem do prazo prescricional é a solução de
continuidade do cômputo desse prazo, diante da ocorrência prevista no § 3º
deste artigo, iniciando-se a partir de então a nova contagem do referido prazo; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - suspensão da contagem do prazo prescricional é a paralisação
temporária do cômputo desse prazo, a partir do início das ocorrências previstas
no § 4º deste artigo, sendo ele retomado quando da cessação das mesmas. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 8º A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá
determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da
responsabilidade pela sua ocorrência.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
CAPÍTULO
VIII
DAS
RESTRIÇÕES AO AFASTAMENTO E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 324 Antes da concessão, ao servidor indiciado, acusado ou arrolado
como testemunha, de licença ou qualquer outra forma de afastamento do serviço,
salvo se por motivo de férias, ouvir-se-á a autoridade instauradora, que se
manifestará sobre a conveniência e/ou oportunidade da concessão, podendo,
inclusive, determinar a interrupção ou suspensão de afastamentos já concedidos,
quando julgar esta medida necessária à instrução dos procedimentos, bem como
para dar cumprimento a penalidades aplicadas. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 325 É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de
aposentadoria voluntária, a funcionário que esteja respondendo a processo
administrativo disciplinar. (NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
Art. 326 Como medida cautelar e com a finalidade de prevenir ou fazer
cessar influência de servidor, na apuração de irregularidades a ele imputada, e
sem prejuízo de sua remuneração, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício de suas
funções, observado o seguinte: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - o período de afastamento não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassumirá suas
funções, ainda que não concluído o processo; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - durante o período de afastamento, o servidor: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
a) deve permanecer em endereço certo e sabido, que lhe permita pronto
atendimento a todas as requisições processuais; (Dispositivo revogado pela
Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
b) poderá ser designado para o exercício de funções diversas das do seu
cargo, em local e horário determinados pela autoridade instauradora. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Parágrafo Único. O afastamento preventivo constitui medida de interesse
processual e não será considerado para efeito de compensação com pena aplicada
ao servidor, nem suspende ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.
(NR) (Dispositivo
revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 327 Os responsáveis pelos órgãos e as demais autoridades do Poder
Público Estadual, bem como os servidores que nele exercem suas funções, que
tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou
qualquer outra irregularidade, imputados a servidor público estadual, ficam
obrigados, sob pena de responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o
fato à autoridade competente para as devidas providências. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 1º As irregularidades praticadas por servidor público estadual serão
apuradas em processo administrativo disciplinar regulado por esta Lei. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 2º Como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o
processo indicado no § 1º poderá, se necessário, determinar a realização de
sindicância preliminar, com a finalidade de investigar irregularidades
funcionais, oportunidade em que serão realizadas as diligências necessárias à
obtenção de informações consideradas úteis ao esclarecimento do fato, suas
circunstâncias e respectiva autoria. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 3º A sindicância terá natureza inquisitorial e será conduzida por
funcionário para esse fim designado, assegurando-se no seu curso a
informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos
fatos ou exigidos pelo interesse da Administração. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 4º O sindicante apresentará seu relatório à autoridade que o
designou, competindo a esta: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - receber a denúncia constante do relatório da sindicância e
instaurar o processo administrativo disciplinar; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - determinar que o mesmo ou outro sindicante realize novas
diligências julgadas necessárias ao melhor esclarecimento das irregularidades; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III - concluir pelo arquivamento ou pela suspensão das atividades da
sindicância, podendo reativá-la a qualquer tempo. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 5º A denúncia conterá a exposição da infração disciplinar, com todas
as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito
disciplinar e, quando necessário, o requerimento das provas a serem produzidas
durante a instrução, podendo o sindicante arrolar testemunhas até o limite de: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - 5 (cinco), no caso de ação disciplinar sujeita a rito ordinário; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - 3 (três), no caso de rito sumário. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 6º Quando forem designados mais de um funcionário para os
procedimentos de sindicância, qualquer deles poderá realizar ou participar de
todos os atos pertinentes, inclusive representar a acusação em qualquer fase do
processo administrativo disciplinar. (NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
Art. 329 O processo administrativo disciplinar será instruído por uma
comissão composta por 3 (três) funcionários efetivos, designada pela autoridade
que o houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente,
vice-presidente e secretário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 1º A comissão funcionará e deliberará com a presença mínima de 2
(dois) de seus membros, cabendo, nesse caso, ao vice-presidente suprir
eventuais ausências do presidente ou do secretário. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
.................................................................................................
§ 3º Os atos processuais, inclusive os de sindicância, realizar-se-ão
na sede do órgão processante, permitidas as diligências externas julgadas
convenientes à obtenção de informações e à produção de provas, bem como o
deslocamento da autoridade sindicante ou processante com essa finalidade a
qualquer parte do território nacional. (NR) (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
Art. 330 .....................................................................................
§ 1º A designação de funcionário para realizar procedimentos
disciplinares constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de
suspeição ou impedimento legalmente admitidos ou manifesta conveniência
administrativa. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 2º Ocorrendo, no curso do procedimento disciplinar, motivo de força
maior ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente
a permanência de funcionário para ele designado, a autoridade instauradora
providenciará a sua substituição, dando-se continuidade normal aos trabalhos
apuratórios. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 3º É considerado suspeito ou impedido para atuar como sindicante ou
processante o funcionário que: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - seja amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado ou acusado, ou
seus parentes e afins até o terceiro grau; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
II - seja parente ou mantenha relações de negócios com o indiciado ou
acusado ou seu defensor; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
III - tenha sofrido punição disciplinar, salvo se reabilitado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
IV - tenha sido condenado em processo criminal, salvo se reabilitado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V - esteja respondendo a processo disciplinar ou criminal; VI -
participe como perito ou testemunha, restringindo-se essa suspeição ou
impedimento ao processo em que atue nessa condição; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
VII - esteja litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou
respectivo cônjuge ou companheiro;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
VIII - tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto
de apuração do processo disciplinar.(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
Art. 331 Recebido o relatório-denúncia, a comissão iniciará a instrução
do processo administrativo disciplinar em24 (vinte e quatro) horas, observando
o procedimento: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - ordinário, quando se tratar de transgressões disciplinares puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e multas a elas
relativas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - sumário, nos demais casos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 1º O procedimento ordinário atenderá ao seguinte: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - instaurado o processo disciplinar, serão designados dia, hora e
local para o interrogatório do acusado, ordenando-se a sua citação e a
intimação do sindicante; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - procedido o interrogatório ou se o acusado a ele não comparecer,
ser-lhe-á concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da data de sua
realização ou do dia em que deveria ter sido o mesmo realizado, para
apresentação de defesa prévia, na qual terá oportunidade de requerer as provas
a serem produzidas durante a instrução, podendo arrolar até 5 (cinco)
testemunhas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á,
sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela
defesa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
IV - concluída a fase de inquirição das testemunhas e realizadas as
diligências deferidas, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias
para alegações finais da acusação e da defesa; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V - apresentadas as alegações finais ou exaurido o prazo para esse fim
previsto, a comissão processante elaborará o seu relatório final, podendo,
antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de
diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que
prejudique o esclarecimento dos fatos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 2º O procedimento sumário atenderá ao seguinte: (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
I - instaurado o processo disciplinar, serão designados dia, hora e
local para o interrogatório do acusado, ordenando-se a sua citação e a
notificação do sindicante; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
II - procedido o interrogatório ou se o acusado a ele não comparecer,
ser-lhe-á concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da data de sua
realização ou do dia em que deveria ter sido o mesmo realizado, para
apresentação de defesa prévia, na qual terá a oportunidade de requerer as
provas a serem produzidas durante a instrução, podendo arrolar até 3 (três)
testemunhas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á à inquirição
das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e à realização de
diligências requeridas e ordenadas;
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
IV - concluída a fase prevista no inciso III, abrir-se-á, sucessivamente,
o prazo de 3 (três) dias para alegações finais da acusação e da defesa; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
V - apresentadas as alegações ou exaurido o prazo previsto no inciso
IV, a comissão elaborará seu relatório final, podendo, antes de concluí-lo,
sanear eventuais nulidades. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 3º O mandado de citação deverá: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
I - conter a qualificação do servidor acusado, bem como o local, o dia
e a hora em que deverá comparecer para o interrogatório; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - cientificar o acusado:
(Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
a) do seu direito à obtenção de cópia das peças processuais, de vista
dos autos no local de funcionamento da comissão processante e de fazer o seu
acompanhamento, pessoalmente ou por intermédio de defensor que constituir; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
b) de que lhe será nomeado defensor, caso não possa ou não queira
patrocinar a sua defesa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
c) do prazo para apresentação da defesa prévia; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
d) da obrigatoriedade de seu comparecimento perante a comissão
processante, para ser interrogado, sob pena das sanções previstas nos §§ 13 a
15 deste artigo, e da decretação de sua revelia; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
III - ser acompanhado de 1 (uma) cópia de inteiro teor da denúncia e
dos demais documentos a ela anexados, com a finalidade de cientificar o acusado
dos fatos que lhe são imputados. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 4º Achando-se o servidor em local incerto e não sabido ou
verificando-se que o mesmo se oculta para não ser citado, lavrar-se-á termo
dessa circunstância, cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Estado,
ficando suspenso o processo até que se realize a citação, admitida a produção
antecipada de provas consideradas relevantes e urgentes. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 5º Considera-se revel o servidor que, regularmente citado, deixar de
comparecer ao interrogatório e de apresentar defesa prévia, sem motivo
justificado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 6º A revelia será declarada por termo nos
autos do processo, devendo o presidente da comissão, na ausência de defensor
constituído, solicitar a designação de defensor dativo, que deverá ser bacharel
em direito, dando-se seguimento normal à apuração. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 7º O acusado ou o sindicante poderá desistir do depoimento de
qualquer das testemunhas por ele arroladas, ou mesmo deixar de arrolá-las, se
considerar suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 8º Não sendo encontrada a testemunha arrolada ou se esta se recusar a ser intimada, sem prejuízo do disposto
nos §§ 13 a 15 deste artigo, será concedido, no prazo fixado pelo presidente da
comissão processante, à acusação ou à defesa, o direito a uma substituição. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 9º No caso de testemunha que não seja servidor público, incumbe à
parte que a arrolar o ônus de trazê-la à audiência de inquirição, hipótese em
que não se procederá à sua intimação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 10 Quando for necessária a presença de pessoa não servidora pública,
com a finalidade de prestar informação relevante para a sindicância ou instrução
processual, analisadas a conveniência e oportunidade pela autoridade
instauradora, poderá ser concedida, por quem de direito, ajuda de custo em
valor não superior ao da diária, com a finalidade de indenizar eventuais
despesas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 11 A comunicação dos atos processuais, na fase de sindicância ou no
processo disciplinar, será efetuada por meio de termos expressos com ciência do
interessado e de seu defensor, nos autos, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama, telefax, correio eletrônico ou qualquer outro meio
idôneo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 12 As intimações observarão a antecedência mínima de 2 (dois) dias
quanto à data prevista para a prática do ato processual ou procedimento. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 13 Ao servidor público estadual que, injustificadamente, deixar de
atender às convocações ou requisições da autoridade competente ou se recusar a
receber citação, notificação, intimação ou outro ato de comunicação, será
aplicada, pela autoridade instauradora, multa processual no valor de 5% (cinco
por cento) a 20% (vinte por cento) do total de sua remuneração ou subsídio
mensal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
§ 14 A multa aplicável será de 5% (cinco por cento), quando o servidor,
mesmo sob razão justificável, deixar de comunicar, com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas do evento, o motivo da ausência ou omissão, salvo
comprovada impossibilidade de fazê-lo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 15 Nas hipóteses previstas nos §§ 13 e 14, a autoridade instauradora
expedirá representação contra o servidor, notificando-o da sujeição à multa e
concedendo-lhe o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de suas
alegações, procedendo-se ao julgamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
§ 16 Não será recebido pedido de realização de prova pericial
desacompanhado de formulação dos quesitos, nem aceita a indicação de assistente
que não esteja expressamente nomeado no mesmo pedido. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 17 Do requerimento previsto no § 16, será intimada a outra parte, que
terá o prazo de 2 (dois) dias para formular seus quesitos e indicar assistente. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 18 Poderão ser recusadas, pelo presidente da comissão processante,
mediante despacho fundamentado, a juntada e/ou produção de provas quando forem
manifestamente ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 19 O relatório final da comissão processante resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua
convicção, concluindo pela absolvição ou responsabilidade do acusado, podendo
oferecer as sugestões que julgar pertinentes ao caso objeto do processo. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 20 O processo disciplinar deverá ser concluído nos seguintes prazos,
contados da data de citação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477, de 03 de
novembro de 2016)
I - 60 (sessenta) dias, se adotado o procedimento sumário; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
II - 120 (cento e vinte) dias, quando adotado o procedimento ordinário. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 21 Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos nos prazos fixados
no § 20, a comissão processante deverá comunicar o fato à autoridade
instauradora para que ela adote as providências cabíveis, inclusive a concessão
de prazo adicional para o término da instrução processual, não podendo o
somatório de prazos exceder a 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, nos
casos previstos em seus incisos I e II, respectivamente. (Dispositivo revogado
pela Lei nº 19.477, de 03 de novembro de 2016)
§ 22 Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo
administrativo disciplinar, os princípios gerais de direito e as normas de
direito processual penal. "(NR) (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.477,
de 03 de novembro de 2016)
Art. 2º As multas instituídas em decorrência das alterações promovidas por esta Lei aplicam-se, também, às pessoas não titulares de cargo público estadual, que exerçam emprego, função, mandato ou qualquer outra atividade na Administração Pública Estadual direta, nas suas autarquias e fundações, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, inclusive as que tenham sido colocadas à sua disposição.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo:
I - a apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento administrativo especial, aplicando-se, nesse caso, as prescrições da Lei n. 13.800, de 18 de janeiro de 2001;
II - apurada a responsabilidade, proceder-se-á à cobrança dos valores devidos à Fazenda Pública Estadual que, para esse efeito, tem a natureza de crédito tributário, sujeitando o devedor à inscrição em dívida ativa e à respectiva ação de execução fiscal, observada a legislação pertinente.
Art. 3º Os dispositivos constantes dos Capítulos VI e VIII do Título V e do Capítulo I do Título VI, todos da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com as alterações decorrentes desta Lei, aplicam-se, também, aos servidores regidos pela Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos processos administrativos iniciados antes da sua vigência.
Art. 5º São revogados os seguintes dispositivos:
I - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 315; o Capítulo VII do Título V; e o art. 337, todos da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
II - o art. 132 da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2004.