2015

~~LEI Nº 18.567, DE 30 DE JUNHO DE 2014~~

Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências.

Texto compilado

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados, objetivando a eficiência da administração estadual, no tocante à fiscalização e autuação de ilícitos concernentes a relação de consumo, bem como a melhoria e a celeridade dos procedimentos administrativos.

~~Art. 2º Ficam criados 73 (setenta e três) Bônus por Resultados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.~~

§ 1º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão, bem como ao empregado público em efetivo exercício no PROCON ou ali lotado, que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento em Avaliação de Desempenho Individual -ADI-, realizada semestralmente.

~~§ 2º As regras para a concessão do Bônus por Resultados de que trata este artigo serão definidas em decreto.~~

§ 3º Excepcionalmente, nos 2 (dois) primeiros meses, observada a vigência do decreto referido no § 2º, o Bônus por Resultados será pago no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao pessoal mencionado no § 1º, desde que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, aferidos da seguinte forma:

~~I - assiduidade: determinada pela ausência de faltas do servidor/empregado público, sendo permitido, para percepção do Bônus, o limite de 3 (três) faltas justificadas por mês;~~

II - pontualidade: determinada pela ausência de entradas tardias e saídas antecipadas, sendo permitido, para percepção do Bônus por Resultados, o limite de até 2 (duas) horas, somando-se os atrasos e saídas antecipadas durante o mês.

§ 4º O primeiro ciclo de Avaliação de Desempenho Individual processado após a publicação do regulamento desta Lei poderá ter duração inferior a um semestre, devendo ser concluído dentro do prazo de 2 (dois) meses para produção de efeitos no semestre subsequente.

~~Art. 3º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual -CIADI-, cujos representantes e critérios constarão de regulamento.~~

Art. 4º Conceder-se-á o Bônus por Resultados àqueles que obtiverem pontuação acima de 70 (setenta) pontos na Avaliação de Desempenho Individual, respeitados os quantitativos e o valor máximo estabelecidos no art. 2º desta Lei, distribuídos da seguinte forma:

~~I - 50% (cinquenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação igual a 70 (setenta) e igual ou inferior a 79 (setenta e nove) na Avaliação de Desempenho Individual;~~

II - 70% (setenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 79 (setenta e nove) e igual ou inferior a 84 (oitenta e quatro) na Avaliação de Desempenho Individual;

III - 80% (oitenta por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 84 (oitenta e quatro) e igual ou inferior a 89 (oitenta e nove) na Avaliação de Desempenho Individual;

IV - 90% (noventa por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 89 (oitenta e nove) e igual ou inferior a 94 (noventa e quatro) na Avaliação de Desempenho Individual;

~~V - 100% (cem por cento) do valor do Bônus para aqueles que obtiverem pontuação superior a 94 (noventa e quatro) na Avaliação de Desempenho Individual.~~

Parágrafo Único. Na hipótese de servidores e empregados públicos aptos à percepção do Bônus em número superior ao quantitativo definido no art. 2º desta Lei, terão preferência aqueles que obtiverem as maiores notas na Avaliação de Desempenho Individual, conforme critérios e regras constantes de regulamento.

Art. 5º O Bônus por Resultados somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades correspondentes ao PROCON, considerando-se, também, para esse fim, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, licença-maternidade, casamento e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. No caso dos afastamentos previstos no caput deste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual até que seja submetido a nova avaliação.

~~Art. 6º Os indicadores utilizados na ADI deverão obedecer aos seguintes requisitos:~~

~~I - alinhamento com os objetivos estratégicos do PROCON;~~

~~II - motivação e compromisso dos servidores e empregados públicos;~~

~~III - transparência na apuração dos resultados.~~

~~Art. 7º A avaliação para a concessão do Bônus será efetivada semestralmente, tendo efeito financeiro mensal por igual período, a partir do mês subsequente ao de sua realização.~~

~~Art. 8º O Bônus por Resultados não será devido:~~

~~I - aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados os dos cargos de provimento em comissão de Supervisor A, B e C;~~

II - aos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;

~~III - ao pessoal que percebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt -GDVV-, instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.~~

~~Art. 9º O Bônus por Resultados criado por esta Lei:~~

I - não se incorpora ao vencimento, ao salário-base ou à remuneração do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;

~~II - compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias;~~

~~III - será atribuído por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.~~

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, incluídos os encargos sociais serão custeadas à conta do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC-, criado pela Lei estadual nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.

~~Art. 11 O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto a sua continuidade, editando o respectivo ato.~~

~~Art. 12 O art. 2º da Lei estadual nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC-, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:~~

~~"Art. 2º ......................................................................................~~

~~.................................................................................................~~

~~VIII -~~ ~~custeio do Bônus por Resultados aos servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos em efetivo exercício na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor ou ali lotados."~~ ~~(NR)~~

~~Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014.