Situação: Revogada Ano: 2012 
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Lei Ordinária n° 17.910/2012
Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral -EMEM-, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá outras providências.
Data: 27/12/2012 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17.880/2012
Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública -PRÓ-SEGURANÇA- e dá outras providências.
Data: 27/12/2012 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17.867/2012
Institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 20/12/2012 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17.727/2012
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.
Data: 09/07/2012 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17.615/2012
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
Data: 27/04/2012 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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