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  Lei Ordinária 11.651/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991

Temas

TRIBUTOS

Anexos

Descrição:
ADI 6284

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.579/1991 01/01/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária11.545/1991 08/10/1991MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 11, inciso IX; art. 181;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.953/2017 29/12/2017INCLUI§ 6º-B ao art. 50
Lei Ordinária19.948/2017 29/12/2017ALTERAtabela do anexo III
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017ALTERAalínea "a" do inciso II do art. 27;
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017MENCIONAart. 114-F
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017REVOGAalínea "e" do inciso II do art. 113; art. 114-F e seus §§ 1º e 2º; alínea "k" do inciso II do art. 116; subitem "G.2" do item "G" do Anexo III
Lei Ordinária19.925/2017 27/12/2017ALTERAinciso IX, X e § 5º do art. 27; anexo VII
Lei Ordinária19.902/2017 14/12/2017ALTERAalínea "h" da tabela do anexo III
Lei Ordinária19.902/2017 14/12/2017REVOGAsubitem 2.3 da alínea "h.4" e o item 2 da alínea "h.6" da tabela do anexo III
Lei Ordinária19.867/2017 17/10/2017ALTERAinciso XIII do art. 94
Lei Ordinária19.802/2017 03/08/2017INCLUIinciso XIV ao art. 94; §§ 10 a 15 ao art. 94
Lei Ordinária19.780/2017 20/07/2017INCLUIart. 94-B na seção V-A
Lei Ordinária19.738/2017 17/07/2017MENCIONAart. 171
Lei Ordinária19.724/2017 10/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.701/2017 23/06/2017ALTERAinciso VI do art. 94; renumera o inciso XII para inciso XIII do § 8º art. 94
Lei Ordinária19.701/2017 23/06/2017INCLUI§ 9º ao art. 94
Lei Ordinária19.665/2017 09/06/2017ALTERA"caput" do art. 45; inciso II do art. 169
Lei Ordinária19.665/2017 09/06/2017INCLUI§ 3º ao art. 45; inciso IX ao art. 67; parágrafo único ao art. 70;item 6 ao art. 71; art. 144-A; inciso VI do art. 153-A; parágrafo único ao art. 153-A
Lei Ordinária19.616/2017 05/04/2017INCLUIinciso XII ao art. 94; § 8º ao art. 94
Lei Ordinária19.579/2017 06/01/2017ALTERAtaxa de serviços
Lei Ordinária19.571/2016 29/12/2016INCLUIinciso XII do art. 94; alíneas "a" e "b" do art. 7º
Lei Ordinária19.571/2016 29/12/2016ALTERA§ 7º do do art. 94
Lei Ordinária19.571/2016 29/12/2016MENCIONAart. 101, I, "d"
Lei Ordinária19.506/2016 23/11/2016MENCIONAart. 171
Lei Ordinária19.497/2016 18/11/2016ALTERAinciso IV do art. 94
Lei Ordinária19.497/2016 18/11/2016INCLUI§ 7º ao art. 94
Lei Ordinária19.434/2016 30/08/2016INCLUIinciso XIV ao art. 45; § 8º ao art. 64;
Lei Ordinária19.434/2016 30/08/2016ALTERA§ 7º do art. 64; XXXII do art. 71
Lei Ordinária19.417/2016 22/07/2016INCLUIArt. 142-A
Lei Ordinária19.252/2016 13/04/2016ALTERAinciso VI do art. 79
Lei Ordinária19.194/2015 30/12/2015ALTERAvalores das taxas dos subitens 8, 26, 27, 29, 30, 31, 43, 54, 58, 59, 60 e 61 do item A.3 do anexo III; valor da taxa de serviços do subitem 4 do item A.3 da tabela do anexo III
Lei Ordinária19.194/2015 30/12/2015INCLUIparágrafo único ao art. 113
Lei Ordinária19.194/2015 30/12/2015REVOGAsubitens 9 a 13, 17, 20 a 23, 28, 33, 38, 39, 47, 48, 51 a 53, 55 a 57 e 62 do item A.3 da Tabela Anexo III
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015MENCIONACódigo Tributário Estadual
Lei Ordinária19.089/2015 06/11/2015MENCIONAart. 171
Lei Ordinária19.021/2015 30/09/2015ALTERA§ 1º e incisos II, VI do art. 11; incisos III e VIII do art. 13; incisos IV e XIV do art. 19; inciso V do art. 27; art. 36; inciso V do § 1º do art. 44; inciso V do art. 49; art. 78; inciso II do art. 93; inciso X do art. 94;
Lei Ordinária19.021/2015 30/09/2015INCLUIalíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1º do art. 11; alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 1º do art. 11; alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 13; alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 13; alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 19; alíneas "a" e "b" ao
Lei Ordinária19.021/2015 30/09/2015REVOGAalínea "g" do inciso II, o item 2 da alínea "b" do inciso XI do § 2º do art. 27; anexo IV
Lei Ordinária18.945/2015 16/07/2015MENCIONAart. 190-B
Lei Ordinária18.941/2015 16/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária18.768/2015 08/01/2015INCLUI§ 7º ao art. 64; inciso XXXII ao art. 71
Lei Ordinária18.755/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.745/2014 26/12/2014INCLUIitem "H" na tabela anexo III
Lei Ordinária18.701/2014 11/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.679/2014 26/11/2014MENCIONAinciso XXII do art. 71
Lei Ordinária18.587/2014 01/07/2014ALTERAInciso IV, alínea "a" ambos do § 4º do art. 147; inciso II do § 1º do art. 155; incisos II, III, IV, V do § 4º do art. 155
Lei Ordinária18.587/2014 01/07/2014INCLUIinciso V ao § 4º do art. 155
Lei Ordinária18.587/2014 01/07/2014REVOGAAlínea "a" do inciso I do art. 155
Lei Ordinária18.459/2014 05/05/2014MENCIONA§ 3º do art. 166; art. 171
Lei Ordinária18.298/2013 30/12/2013ALTERATabela do ANEXO III
Lei Ordinária18.294/2013 30/12/2013ALTERAInciso II do art. 62
Lei Ordinária18.282/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.195/2013 01/11/2013ALTERAInciso XIII, alíneas "a", "b", "C", "d", "e'', "f" do art. 45; § 3º do art. 145; inciso V do art. 147; alíneas "k" do inciso I do art. 155; alíneas "g" e "h" do inciso II do art. 155; alíneas "a", "b", "c", "d" do inciso III do art. 155; §§ 3º e 6º do art
Lei Ordinária18.195/2013 01/11/2013REVOGAAlíneas "a", "d", "f" do inciso II do art. 155
Lei Ordinária18.173/2013 25/09/2013MENCIONA art. 166; art. 171
Lei Ordinária18.109/2013 25/07/2013MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária18.002/2013 30/04/2013ALTERACaput, §§ 2° e 3° do art. 72; inciso I, II e III, §§ 2° e 3° do art. 73; alíneas "a" e "c"do inciso I, alíneas "c", "d" e "e" do inciso II art. 74; caput §§ 1°, 2° e 4° do art. 77; inciso I e parágrafo único do art. 79; inciso II do § 2° do art. 80; inc
Lei Ordinária18.002/2013 30/04/2013INCLUIIncisos I e II ao art. 72; incisos I e II ao § 2°, §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 72; art. 72-A; inciso I-A, alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 73; item 1 e 2 ao inciso "e" do art. 74; § 5° do art. 77; art. 77-A, art. 77-B, art. 77-C; art. 77-D; alín
Lei Ordinária18.002/2013 30/04/2013REVOGAalíneas "a" e "b" do inciso II do art. 74 e as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 79; incisos IV e V do art. 79; § 1º do art. 84 e o § 1º do art. 89; art. 85.
Lei Ordinária17.929/2012 27/12/2012ALTERASubitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais
Lei Ordinária17.917/2012 27/12/2012ALTERAinciso VIII do art. 27; inciso III do art. 71; alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 71; alínea "c" do inciso XII do art. 71
Lei Ordinária17.914/2012 27/12/2012ALTERAinciso II do parágrafo único do art. 112; alínea "b" do inciso II do art. 113;
Lei Ordinária17.914/2012 27/12/2012INCLUIalíneas "c", "d" e "e" ao inciso II do art. 113; art. 114-A, art. 114-B; art. 114-C; art. 114-D; art. 114-E, art. 114-F; alínea "k" e "l" ao inciso II do era. 116; itens, E, F, G ao Anexo III; item 3 nas Notas
Lei Ordinária17.914/2012 27/12/2012REVOGA§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 114
Lei Ordinária17.895/2012 27/12/2012INCLUIinciso II-A ao art. 50
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012MENCIONAart. 171
Lei Ordinária17.754/2012 16/07/2012INCLUI§ 2º ao art. 160
Lei Ordinária17.754/2012 16/07/2012ALTERAtransforma parágrafo único em § 2º do art. 160
Lei Ordinária17.639/2012 21/05/2012INCLUI§ 4º do art. 152; art. 152-A
Lei Ordinária17.555/2012 20/01/2012MENCIONAart. 168, § 1º
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012MENCIONAarts. 72 e 73
Lei Ordinária17.520/2011 29/12/2011ALTERAitens A-4, A-5 e A-6 do Anexo III
Lei Ordinária17.519/2011 29/12/2011INCLUIinciso XII-A e § 2º ao art. 45; inciso IV-A ao art. 71
Lei Ordinária17.519/2011 29/12/2011REVOGAinciso VIII do art. 71
Lei Ordinária17.488/2011 12/12/2011ALTERAinciso II do parágrafo único do art. 112; inciso II do art. 113
Lei Ordinária17.480/2011 08/12/2011MENCIONATabela Anexo III
Lei Ordinária17.452/2011 01/11/2011INCLUI§ 3º-A ao art. 64
Lei Ordinária17.448/2011 27/10/2011ALTERA§ 3º do art. 94
Lei Ordinária17.445/2011 27/10/2011INCLUISeção V-A e art. 94-A ao Capítulo I do Título IV
Lei Ordinária17.292/2011 19/04/2011ALTERAinciso II do art. 50; inciso VI do § 1º do art. 148;
Lei Ordinária17.267/2011 02/02/2011MENCIONAart. 171
Lei Ordinária17.252/2011 19/01/2011MENCIONAart. 171
Lei Ordinária16.951/2010 14/04/2010MENCIONAArt. 168, § 1º
Lei Ordinária16.943/2010 26/03/2010MENCIONA§ 3º do art. 166; art. 171
Lei Ordinária16.888/2010 13/01/2010ALTERA§ 3º do art. 84; §§ 3º e 4º do art. 100
Lei Ordinária16.878/2010 08/01/2010MENCIONAArt. 168, § 1º
Lei Ordinária16.864/2009 30/12/2009MENCIONA§ 1º do art. 190-B
Lei Ordinária16.849/2009 28/12/2009REVOGANº 5 do subitem A.3 da Tabela Anexo III
Lei Ordinária16.849/2009 28/12/2009ALTERAAlíneas "a" e "b" do inciso IX do § 1º do art. 25; § 5º e incisos I e II do art. 94; alínea "i" do inciso II do art. 116; alínea "j" do inciso I do art. 155; inciso I do §1º do art. 155; item A.3 da Tabela do anexo III.
Lei Ordinária16.848/2009 28/12/2009ALTERAParágrafo único e incisos I e II do art. 62; § 6º do art. 64; Alínea "f" do inciso XIV do art. 71; alíneas "j" e "k" do inciso XV do art. 71; § 4º do art. 148
Lei Ordinária16.664/2009 23/07/2009ALTERAInclui art. 190-A; art. 190 -B
Lei Ordinária16.580/2009 16/06/2009MENCIONACódigo Tributário Estadual
Lei Ordinária16.545/2009 19/05/2009ALTERAAnexo III
Lei Ordinária16.545/2009 19/05/2009REVOGASubitens 3, 5, 6 do item A.1.1 do anexo III - "dos atos da Secretaria de Segurança"
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008ALTERAInciso I do art. 97; inciso I do art. 99; art. 167; art. 167-A; inciso II do art. 169; incisos I e II do art. 171
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008INCLUIArt. 43-A
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008REVOGAInciso III do § 1º do art. 63; inciso V do art. 94; incisos do art. 167-A
Lei Ordinária16.392/2008 28/11/2008ALTERAArt. 45; art. 46
Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008ALTERA§ 5 do art. 94
Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008REVOGAAlínea "r", do inciso I do art. 37; inciso IV, caput do art. 50
Lei Ordinária16.241/2008 18/04/2008ALTERAArt. 45; art. 46; alínea "g" do inciso III, alínea "g" do inciso VII, alínea "l" do inciso VII, item 4, alínea "e" do inciso XIV, alínea "c" do inciso XVII, alínea "e" do inciso XIX, item 5, alinea "a", inciso XX, alínea "c" do inciso XXII, inciso XXIII e
Lei Ordinária16.170/2007 11/12/2007ALTERAInciso XVIII do art. 71 e alíneas "a", "b" e "c"; inciso XXIX e alínas "a", "b", "c" do art. 71; inciso XXX do art. 71; incisos VI-A e VI-B do art. 151 e § 3º
Lei Ordinária16.169/2007 11/12/2007ALTERA§ 5º do art. 64; XXVII do art. 71 e § 7º; incisos I e II do art. 88; inciso I do art. 89 e §§ 1º e 2º; § 4º do art. 133; art. 147- B e parágrafo único; art. 147- C e parágrafo único; art. 147-D e §§; art. 147-E; XXIII do § 3º do art. 148; §§ 1º e 2º do ar
Lei Ordinária16.074/2007 11/07/2007ALTERAAlínea "d", inciso XV do art. 71; § 1º do art. 147; §§ 1º, 2º, 3º do art. 152; art. 153-A e incisos; art. 153-B; art. 153-C e parágrafo único; art. 153-D e parágrafo único; art. 154 e parágrafo único e art. 155
Lei Ordinária15.939/2006 29/12/2006MENCIONAalínea "b" do inciso II do art. 12
Lei Ordinária15.921/2006 28/12/2006ALTERAAlínea "a", inciso XI, alínea "b", item 1 e 2, e § 5º do art. 27; alínea "d", itens 1 e 2, inciso XII do art. 71; inciso III do art. 147; § 4º e incisos e alíneas do art. 147; art. 155-A; art. 174- A
Lei Ordinária15.921/2006 28/12/2006MENCIONAArt. 27
Lei Ordinária15.919/2006 28/12/2006ALTERAAnexo III
Lei Ordinária15.897/2006 12/12/2006ALTERAInciso I e III do § 1º do art. 63
Lei Ordinária15.852/2006 30/11/2006MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.802/2006 11/09/2006MENCIONAart. 2º das Disposições Finais e Transitórias
Lei Ordinária15.801/2006 06/09/2006ALTERA§ 6º do art. 27
Lei Ordinária15.761/2006 25/08/2006MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.654/2006 17/05/2006ALTERAArt. 72
Lei Ordinária15.651/2006 11/05/2006MENCIONAart. 171
Lei Ordinária15.638/2006 26/04/2006MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.625/2006 30/03/2006ALTERA§ 5º do art. 94
Lei Ordinária15.625/2006 30/03/2006REVOGAincisos I e II do § 5º do art. 94
Lei Ordinária15.573/2006 23/01/2006MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.553/2006 16/01/2006MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.505/2005 29/12/2005ALTERAInciso X e alínea "a" do art. 27; inciso III do § 1º do art. 27; § 5º do art. 27; §§ 2º e 3º do art. 47; § 5º do art. 57; § 1º, 3º e 4º do art. 63; alíneas "e" e "f" do inciso III do art. 71; alíneas "h", "i", "j", "m" do inciso VII do art. 71; alínea "c"
Lei Ordinária15.505/2005 29/12/2005REVOGAAlíneas "c" do inciso V e alíneas "b" e "C" do inciso IX todos do art. 27
Lei Ordinária15.339/2005 05/09/2005MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária15.294/2005 04/08/2005ALTERA§ 7º do art. 50; § 3º do art. 52; § 3º do art. 64
Lei Ordinária15.294/2005 04/08/2005MENCIONA§ 7º do art. 50
Lei Ordinária15.240/2005 11/07/2005ALTERAAlínea "c", do inciso IV do art. 50
Lei Ordinária15.084/2005 28/01/2005ALTERAArt. 200
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004ALTERAart. 27, inciso III, alínea "a", e inciso IX
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004MENCIONAincisos III e IX do caput do art. 27
Lei Ordinária15.017/2004 01/12/2004MENCIONAarts. 167, 168 e 169
Lei Ordinária15.012/2004 23/11/2004MENCIONAart. 171
Lei Ordinária14.903/2004 03/08/2004MENCIONAart. 171
Lei Ordinária14.678/2004 12/01/2004REVOGAart. 132
Lei Ordinária14.634/2003 29/12/2003ALTERA§§ 2º, 3º e 4º do art. 25; § 4º do art. 44; inciso II do art. 55; parágrafo único do art. 70; inciso IV do art. 71; alínea "d" do inciso VII do art. 71; línea "b" do inciso XV do art. 71; inciso XXII do art. 71; § 3º do art. 84; incisos III e IV do art. 9
Lei Ordinária14.634/2003 29/12/2003INCLUIart. 147-A
Lei Ordinária14.634/2003 29/12/2003REVOGAexpressões "OMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO" e "OUTRAS IRREGULARIDADES", inseridas, respectivamente, antes do inciso I e após o inciso IV, ambos do art. 71
Lei Ordinária14.544/2003 30/09/2003ALTERAinciso IV do art. 50
Lei Ordinária14.456/2003 30/09/2003MENCIONACódigo Tributário do Estado
Lei Ordinária14.495/2003 19/08/2003ALTERAinciso XI do art. 94
Lei Ordinária14.495/2003 19/08/2003MENCIONAinciso XI do art. 95
Lei Ordinária14.481/2003 16/07/2003INCLUIinciso X ao art. 165; art. 183-A; art. 183-B; art. 183-C; art. 183-D; art. 183-E; art. 183-F;
Lei Ordinária14.427/2003 19/05/2003MENCIONAart. 171
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002ALTERAInciso VII e parágrafo único do art. 14; § 3º do art. 26; alínea "b" do inciso II do art. 27; § 3º e incisos I, II, III do art. 63; alínea "f" do inciso I do art. 116
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002ALTERAalínea "b" do inciso II do art. 27; alínea "f" do inciso I do art. 116
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002INCLUIInciso VII e parágrafo único ao art. 14; § 3º ao art. 26; incisos I, II, III ao art. 63
Lei Ordinária14.376/2002 27/12/2002MENCIONAart. 168
Lei Ordinária14.281/2002 11/10/2002ALTERAInciso X do art. 94; inclui inciso XI e §§ 5º e 6º ao art. 94
Lei Ordinária14.281/2002 11/10/2002ALTERAInciso X do art. 94
Lei Ordinária14.281/2002 11/10/2002INCLUIinciso XI e §§ 5º e 6º ao art. 94
Lei Ordinária14.233/2002 08/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária14.221/2002 08/07/2002INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 94
Lei Ordinária14.221/2002 08/07/2002ALTERAAnexo II
Lei Ordinária14.221/2002 08/07/2002ALTERA itens 5, 7, 11, 17 e 22 do Anexo II
Lei Ordinária14.221/2002 08/07/2002INCLUIitem 23 ao Anexo II
Lei Ordinária14.084/2002 06/03/2002MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001ALTERAAlínea "d" do inciso II do art. 12; inciso IV do art. 14; alínea "t" do inciso I do art. 37; alínea "a" do inciso I do art. 46; § 3º do art. 59; inciso VI do art. 71; inciso VII e alínea "o" do art. 71; § 4º do art. 77; art. 84; inciso VI do art. 94
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001ALTERAAlínea "d" do inciso II do art. 12; inciso VI ao art. 14 ; alínea "t" do inciso I do art. 37; alínea "a" do inciso I do art. 46; inciso VI do art. 71; inciso VII e alínea "o" do art. 71; § 4º do art. 77; arts. 84 e 85; § 1º transformado em parágrafo único e alteração de redação; art. 2º da adct
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001INCLUIitens 1 a 3 a alínea "d" do inciso II do art. 12;itens 1 a 3 a alínea "t" do inciso I do art. 37; itens 1 e 2 a alínea "a" do inciso I do art. 46; § 3º ao art. 59; alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 71; §§ 1º e 2º ao art. 84; inciso I e II ao art. 85; inciso VI ao art. 94; incisos I a III ao art. 2º da adct
Lei Ordinária14.058/2001 26/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária14.057/2001 26/12/2001ALTERAInciso IV do § 1º do art.11; alínea "e" do inciso I do art. 19; art. 20; § 1º e inciso I do art. 44; inciso I do § 1º do art. 50
Lei Ordinária13.772/2000 28/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária13.772/2000 28/12/2000ALTERAInciso II do art. 5º; § 2º do art. 17; inciso XIII do art. 19; inciso I do art. 27; inciso III do art. 27; inciso IX do art. 27; inciso X do art. 27; alíneas "c" e "d" do art. 34; parágrafo único do art. 36; § 3º do art. 56; §8º do art. 58; alíneas "b" e
Lei Ordinária13.772/2000 28/12/2000REVOGAItens 1 e , alínea "c", inciso I do art. 61
Lei Ordinária13.772/2000 28/12/2000MENCIONAAlíneas "c" e "d", inciso II do art. 34; parágrafo único do art. 36; § 3º do art. 56
Lei Ordinária13.760/2000 22/11/2000ALTERA§ 10 do art. 71; § 2º do art. 99
Lei Ordinária13.642/2000 21/06/2000ALTERANo art. 1º: Item 5 da alínea "a" do inciso I, alínea "b", alínea "c". Inciso II, alíneas "a" e "b" do § 1º; alíneas "f" e "g" do inciso II do art. 2º; alínea "t" do inciso I do art. 37; inciso II do art. 62; § 4º do art. 64
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999ALTERAANEXOS II e III; alínea "b" do inciso II do art. 27
Lei Ordinária13.551/1999 11/11/1999ALTERA§ 2º e incisos I, II, III e § 4º todos do art. 114
Lei Ordinária13.544/1999 25/10/1999REVOGANúmero 5 do subitem A.3 do item A do Anexo III
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999REPRISTINAAlínea "g" do inciso II do art. 27 e ANEXO IV
Lei Ordinária13.450/1999 15/04/1999MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária13.448/1999 13/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária13.446/1999 20/01/1999ALTERAInciso VII do art. 71; incisos I, II, III do art. 166; parágrafo único, incisos I e II, alíneas "a" e "b, inciso III do art. 188; inclui §§ 1º e 2º ao art. 95
Lei Ordinária13.439/1998 30/12/1998ALTERASubitem A.3 do Anexo III; nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III
Lei Ordinária13.393/1998 09/12/1998MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998MENCIONAanexo I
Lei Ordinária13.265/1998 31/03/1998ALTERA§ 6º do art. 50; § 1º do art. 53
Lei Ordinária13.220/1997 29/12/1997INCLUIInciso VII ao art. 27
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAParágrafo único fica renumerado para § 1º do art. 96; § 3º do art. 44; inciso XIII do art. 45; alínea "a" do inciso V do art. 46; inciso VII do art. 49; alínea "b" do inciso VI do art. 63; alínea "g" do inciso VII do art. 71; alínea "P" do inciso VII do a
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997REVOGAInciso XI, § 1º do art. 25; alíena "g", inciso II do art. 27; incisos III e IV do art. 171; nº. 2, subitem A.2.2. item A, TABELA III
Lei Ordinária13.062/1997 09/05/1997MENCIONAArt. 180
Lei Ordinária12.972/1996 27/12/1996ALTERAArt. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art.30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34; art. 35; art. 36; art. 37; art. 44; art.
Lei Ordinária12.935/1996 23/07/1996REVOGA§§ 1º e 2º do art. 4º
Lei Ordinária12.806/1995 27/12/1995MENCIONAart. 168, § 2º; Código Tributário Estadual
Lei Ordinária12.806/1995 27/12/1995ALTERAinciso IV e VI do art. 14; item 3 da alínea "a" do inciso III e inciso V do art. 27; inciso II do art. 35; incisos IV, VII, XII, XIII, XIV, alínea "e" e seu inciso XV, XVI, alíneas "b" e "c" e seu inciso XVII, XVIII, XIX, XX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6º, 7º
Lei Ordinária12.806/1995 27/12/1995INCLUI§ 4º ao art. 16; alínea "c" ao inciso III do art. 71; alíneas "m" e "n" ao inicso VII do art. 71; alíneas "a" e "b" ao inciso XIII do art. 71; itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso XIII do art. 71; alíneas "a", "b", "c", e "d" ao inciso XIV do art. 71; inci
Lei Ordinária12.806/1995 27/12/1995REVOGAinciso IV do art. 5º; § 1º do art. 37; inciso IV do art. 92; arts. 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111; e art. 139;
Lei Ordinária12.616/1995 24/04/1995INCLUIalínea "g" ao inciso II do art. 27; Anexo IV
Lei Ordinária12.505/1994 22/12/1994EXCLUIitens, refrigerantes, refresco e néctares (código NBM/SH 2202.90) do anexo I
Lei Ordinária12.462/1994 08/11/1994MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária12.431/1994 25/08/1994MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária12.229/1993 28/12/1993MENCIONAArt. 72
Lei Ordinária12.181/1993 03/12/1993ALTERA§ 4º do art. 27; inciso I do art. 169; inciso II do art. 172; inciso V do art. 172; inclui inciso XVII ao art. 37
Lei Ordinária12.181/1993 03/12/1993REVOGAinciso XV do art. 37
Lei Ordinária12.012/1993 23/06/1993MENCIONAInciso V, alínea "a" do art. 27
Lei Ordinária11.978/1993 08/06/1993MENCIONAArt. 171
Lei Ordinária11.870/1992 28/12/1992ALTERAInciso I do art. 13; incisos I e IV do art. 29; inciso VI do § 1º do art. 44; §§ 2º e 3º do art. 44; §§ 1º e 2º do art. 168
Lei Ordinária11.870/1992 28/12/1992INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 168
Lei Ordinária11.870/1992 28/12/1992MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 168; Título IV do Livro Segundo
Lei Ordinária11.870/1992 28/12/1992REVOGAArt. 2º das Disposições Finais e Transitórias
Lei Ordinária11.750/1992 07/07/1992ALTERAAlínea "a" do inciso I do art. 13; inciso II do art. 13; inciso III do art. 14; inciso XI do art. 19; parágrafo único do art. 24; art. 25; alíneas "d" e "f" do inciso II do art. 27; § 4º do art. 27; alínea "b" do inciso I do art. 29; parágrafo único do ar
Lei Ordinária11.750/1992 07/07/1992INCLUIParágrafo único ao art. 17; alínea "d" ao inciso VIII do art. 19; §§ 1º e 2º ao art. 19; alínea "c" ao inciso I do art. 29; §§ 3º e 4º ao art. 37; alíneas "a" e "b" ao inciso XI do art. 45; inciso III ao art. 61; Parágrafo único ao art. 67; alínea "c" ao
Lei Ordinária11.750/1992 07/07/1992MENCIONAart. 27, 27, inciso II; art. 37, inciso XV; art. 45, inciso XI; art. 71; art. 169, inciso II; parágrafo Único do art. 171; art. 195, parágrafo Único;
Lei Ordinária11.750/1992 07/07/1992REVOGAInciso VI do art. 14; inciso XI do art. 29; § 3º do art. 75; parágrafo único do art. 171

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