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  Lei Ordinária 12.207/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

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Lei Ordinária19.909/2017 14/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.749/2017 17/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.658/2017 01/06/2017INCLUIinciso IX do art. 2º
Lei Ordinária19.607/2017 13/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.597/2017 13/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.590/2017 12/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016INCLUIart. 8º-A
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016REVOGAinciso VII e o parágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária19.410/2016 19/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária19.326/2016 03/06/2016ALTERAinciso I do art. 3º
Lei Ordinária19.326/2016 03/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária19.100/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária18.567/2014 30/06/2014INCLUIInciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária18.567/2014 30/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária17.160/2010 30/09/2010ALTERAArt. 1º; incisos I, V, VI, VII do art. 2º; parágrafo único do art. 7º
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária15.655/2006 17/05/2006ALTERAart. 4º e "caput" do art.5º
Lei Ordinária15.655/2006 17/05/2006INCLUIparágrafo único ao art. 4; parágrafo único ao art 7º
Lei Ordinária14.907/2004 09/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.802/2004 08/06/2004MENCIONA

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