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  Lei Ordinária 12.451/1994

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/10/1994

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Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993ALTERAacresce em 35% (trinta e cinco por cento) os valores orçamentários da Receita

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