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Lei Ordinária 12.355/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/05/1994

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/05/1994

Autoria

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
IRONDES JOSÉ DE MORAIS

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.241/2013	28/11/2013	INCLUI	§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária	17.117/2010	27/07/2010	ALTERA
Lei Ordinária	14.742/2004	05/04/2004	ALTERA	art. 1º; § 1º do art. 2º
Lei Ordinária	14.585/2003	11/11/2003	INCLUI	art. 3-A
Lei Ordinária	14.585/2003	11/11/2003	ALTERA	art. 4º
Lei Ordinária	14.250/2002	26/08/2002	ALTERA	Incisos I e II do art. 2º
Lei Ordinária	14.250/2002	26/08/2002	INCLUI	§ 4º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 3º
Lei Ordinária	14.246/2002	26/08/2002	ALTERA	Art. 2º
Lei Ordinária	14.246/2002	26/08/2002	INCLUI	incisos I e II ao art. 2º; § 3º ao art. 2º

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