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Lei Ordinária 13.664/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/2000

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/08/2000

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
GIUSEPPE VECCI
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
LEONARDO MOURA VILELA
GILVANE FELIPE
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
WILLMAR GUIMARÃES JÚNIOR
ALCIDES RODRIGUES FILHO
FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS
DEMÓSTENES LAZARO XAVIER TORRES
HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Tião Caroço

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.837/2015	27/05/2015	ALTERA	alíena "a" do inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	18.501/2014	09/06/2014	ALTERA	Alínea "a" do inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	18.190/2013	16/10/2013	ALTERA	Art. 1º "Caput" e inciso II do art. 5º
Lei Ordinária	17.796/2012	19/09/2012	INCLUI	inciso IV e §§ 3º e 4º ao art. 10;
Lei Ordinária	16.922/2010	08/02/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	16.891/2010	13/01/2010	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	16.891/2010	13/01/2010	INCLUI	Incisos I e II ao art. 5º
Lei Ordinária	16.379/2008	21/11/2008	ALTERA	Alínea "c", inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	15.957/2007	18/01/2007	ALTERA	Parágrafo único se transforma em § 1º e inclui § 2º
Lei Ordinária	15.844/2006	23/11/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	15.623/2006	30/03/2006	ALTERA	alínea "a" do inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	15.564/2006	16/01/2006	ALTERA	Inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	15.564/2006	16/01/2006	INCLUI	alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	15.235/2005	11/07/2005	ALTERA	Inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	14.850/2004	16/07/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	14.390/2003	09/01/2003	ALTERA	inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	14.524/2003	01/01/2003	ALTERA	art. 1º; inciso II e IX do art. 2º; art. 5º
Lei Ordinária	14.524/2003	01/01/2003	REVOGA	art. 13
Lei Ordinária	13.912/2001	25/09/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	13.912/2001	25/09/2001	ALTERA	"caput" do art. 1º; Inciso V do art. 2º; inciso III do art. 9º
Lei Ordinária	13.842/2001	01/06/2001	MENCIONA

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