Projeto de Lei Ordinária 193/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/03/2023 00:00:00      N° Processo: 2023000369/2023      N° Protocolo: /2023

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.