Data de Apresentação: 30/06/2023 00:00:00 N° Processo: 2023001284/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: ALTERA A LEI N° 21.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO JOSÉ DO PRADO