Projeto de Lei Ordinária 812/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/08/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001734/2023      N° Protocolo: /2023

Ementa: IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.