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Data:
22/02/2024 09:06:36
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:07:08
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:07:37
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:08:01
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:08:30
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:08:59
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:09:23
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:10:47
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:11:10
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:11:35
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:31:19
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:31:36
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:31:55
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
22/02/2024 09:39:31
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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Data:
27/02/2024 15:33:52
Fase:
Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Prosseguir
Complemento:
APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 27/02/2024.
Observação:
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