Número Processo: 2021008218 
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Proposta de Emenda Constitucional n° 5/2021
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Processo N°: 2021008218/2021 Protocolo N°: ID: 2060452 Data: 26/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Del. Eduardo Prado, Outros
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