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Projeto de Lei Ordinária 105/2024

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Data de apresentação 27/02/2024 15:33:52

N° Processo 3416/2024

N° Protocolo 3899/2024

ID 2188134

Ementa

ALTERA OS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Tramitando

Juntadas

VETO - Parcial 5421/2024

COMUNICADO - Geral 6518/2024

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 09/04/2024 09:32:12	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2024 10:52:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 08/04/2024 12:09:39	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 237/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 7794/2024 - Ofício Termo de Juntada por Apensação 110/2024 - Termo de Apensação Termo de Juntada por Apensação 111/2024 - Termo de Apensação Termo de Juntada por Apensação 112/2024 - Termo de Apensação Termo de Desapensação 8/2024 - Termo de Desapensação

Recebimento: 27/03/2024 10:39:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/03/2024 10:40:04	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2024 09:37:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 20/03/2024 09:43:18	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: veto parcial não apreciado, número do processo do veto 5312-2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2024 09:09:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 18/03/2024 09:19:03	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 6104/2024 - ofício presidente

Recebimento: 08/03/2024 11:21:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 08/03/2024 11:23:27	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2024 11:16:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2024 11:17:23	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 17:28:04	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 17:29:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 06/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 45/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 06/03/2024 15:08:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 15:08:44	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 14:17:09	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 14:29:58	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 39/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 06/03/2024 14:15:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 14:16:13	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 14:14:35	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/03/2024 14:15:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 14:03:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 06/03/2024 14:04:06	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 13:55:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 06/03/2024 14:03:12	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO WILDE CAMBÃO,FAVORÁVEL À MATÉRIA, REJEITANDO O VOTO EM SEPARADO DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE E ACATA O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LINEU OLIMPIO, EM 05/03/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Aprovado o Voto do Líder 3/2024 - APROVADO O VOTO EM SEPARADO DO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO WILDE CAMBÃO. (VICE LÍDER). Anexo - Assinatura Avançada 2763/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 06/03/2024 12:46:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 06/03/2024 13:55:21	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VISTA DEVOLVIDA COM O VOTO EM SEPARADO PELO DEPUTADO WILDE CAMBÃO ( VICE LÍDER DO GOVERNO) EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 2766/2024 - VOTO EM SEPARADO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO WILDE CAMBÃO.

Recebimento: 06/03/2024 12:44:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 06/03/2024 12:46:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AO SR. DEPUTADO WILDE CAMBÃO (VICE LÍDER DO GOVERNO), PELO PRAZO REGIMENTAL EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 12/2024 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO.

Recebimento: 05/03/2024 16:59:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 06/03/2024 12:44:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VOTO EM SEPARADO DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 2762/2024 - VOTO EM SEPARADO DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE.

Recebimento: 01/03/2024 15:14:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 05/03/2024 16:59:11	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VOTO EM SEPARADO DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 28/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 2432/2024 - VOTO EM SEPARADO DEPUTADO LINEU OLIMPIO.

Recebimento: 01/03/2024 15:11:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 01/03/2024 15:14:22	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AOS SENHORES DEPUTADOS ANTÔNIO GOMIDE, LINEU OLIMPIO, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 28/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 9/2024 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE E DEPUTADO LINEU OLÍMPIO.

Recebimento: 28/02/2024 16:51:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 01/03/2024 15:11:46	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ALESSANDRO MOREIRA EM 27/02/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ALESSANDRO MOREIRA EM 28/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 51/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ALESSANDRO MOREIRA. Distribuição 72/2024 - RELATOR DEPUTADO ALESSANDRO MOREIRA.

Recebimento: 27/02/2024 17:31:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/02/2024 16:51:04	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: TERMO DEFERIDO EM 27/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Avocamento 2/2024 - TERMO DEFERIDO EM 27/02/2024.

Recebimento: 27/02/2024 17:31:14	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/02/2024 17:31:50	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO AVOCADO PARA MISTA EM 27/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 17:23:35	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/02/2024 17:24:00	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 16:35:09	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/02/2024 16:35:32	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 27/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 15:38:13	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2024 15:38:38	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 15:33:52	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 27/02/2024 15:33:52	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).}

09/04

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

08/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 08/04/2024 Termo de Juntada por Apensação Termo de Desapensação Termo de Juntada por Apensação Termo de Juntada por Apensação Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

abr

27/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/03/2024

20/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/03/2024

18/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/03/2024 Anexo - Sem Assinatura

08/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/03/2024

08/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/03/2024

06/03

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Carimbo Plenário

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Carimbo Plenário

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Aprovado o Voto do Líder Anexo - Assinatura Avançada

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Anexo - Assinatura Avançada

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Pedido de Vista

05/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024 Anexo - Assinatura Avançada

01/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 05/03/2024 Anexo - Assinatura Avançada

01/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/03/2024 Pedido de Vista

mar

28/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/03/2024 Distribuição Relatório

27/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/02/2024 Termo de Avocamento

27/02

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 27/02/2024

fev

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 4 de 27/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 2 de 05/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 8 de 06/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 105/2024

Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).

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