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Projeto de Lei Ordinária 209/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 11/03/2024 11:17:06

N° Processo 4766/2024

N° Protocolo 5387/2024

ID 2189596

Ementa

INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 20/03/2024 15:49:54	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2024 07:39:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 20/03/2024 07:47:53	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 111/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 6308/2024 - ofício presidente

Recebimento: 19/03/2024 18:47:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/03/2024 18:49:19	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 18:32:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 18:33:05	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 16:37:21	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:39:15	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 77/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 19/03/2024 16:30:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:31:04	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 16:17:24	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:18:42	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 75/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 19/03/2024 16:10:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2024 16:10:40	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 15:46:55	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/03/2024 16:10:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 15:13:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 15:41:10	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 15:10:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 15:13:24	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 14/03/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Rejeitas as Emendas 2/2024 - À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO EM 14/03/2024. Anexo - Assinatura Avançada 3499/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS.

Recebimento: 14/03/2024 17:23:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024 15:10:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 103/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/03/2024. Distribuição 301/2024 - RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON.

Recebimento: 14/03/2024 17:13:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2024 17:23:37	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024 16:52:25	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2024 17:10:11	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: EMENDADO QUE FOI, ENCAMINHA-SE O PROCESSO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 3494/2024 - Emenda em Plenário Carimbo Plenário 59/2024 - Emendado

Recebimento: 14/03/2024 16:51:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2024 16:52:14	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024 16:51:02	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/03/2024 16:51:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 20:23:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/03/2024 07:47:02	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:37:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 20:23:35	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 13/03/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 73/2024 - À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 13/03/2024. Anexo - Assinatura Avançada 3405/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS.

Recebimento: 13/03/2024 16:42:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 17:37:45	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VISTA DEVOLVIDA SEM MANIFESTAÇÃO PELOS SENHORES DEPUTADOS: DEL. EDUARDO PRADO E MAURO RUBEM, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 16:40:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 16:42:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA PEDIDO DE VISTA AOS SENHORES DEPUTADOS: DEL. EDUARDO PRADO E MAURO RUBEM, PELO PRAZO REGIMENTAL EM 12/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 17/2024 - DEP. DEL. EDUARDO PRADO E DEP. MAURO RUBEM.

Recebimento: 12/03/2024 16:34:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/03/2024 16:40:41	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 12/03/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 12/032024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 88/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO. Distribuição 256/2024 - RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO.

Recebimento: 12/03/2024 16:33:51	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/03/2024 16:34:59	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 15:52:10	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 12/03/2024 15:53:25	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 15:11:00	Fase: Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 12/03/2024 15:11:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 12/03/2024. Deputado TALLES BARRETO - 1º SECRETÁRIO em exercício -
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 15:03:47	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 12/03/2024 15:04:01	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 11:17:07	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 11/03/2024 11:17:07	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).}

20/03

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

20/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 20/03/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Carimbo Plenário

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Carimbo Plenário

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 19/03/2024

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Rejeitas as Emendas Anexo - Assinatura Avançada

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Distribuição Relatório

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024 Carimbo Plenário Anexo - Assinatura Avançada

14/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Pedido de Vista

12/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Distribuição Relatório

12/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

11/03

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/03/2024

mar

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 12/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 12 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 4 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 5 de 14/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 209/2024

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