estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 11.549, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CE-DCA e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD, de conformidade como preceitua o art. 88, inciso II e IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º Ao CE-DCA, órgão deliberativo e controlador das ações estaduais voltadas para a criança e o adolescente, compete:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA-GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -FECAD-, de confor,midade com o disposto no art. 88, incisos II e IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

Art. 2º Ao CEDCA-GO, órgão deliberativo e controlador das ações estaduais voltadas para a criança e o adolescente, vinculado ao órgão estadual de desenvolvimento social, compete: (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

I - formular a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - gerir o FECAD, fixando critérios para a alocação de recursos, através de planos de aplicação;

II - fixar critérios para a alocação de recursos destinados ao FECAD, através de planos de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 12.974, de 27 de dezembro de 1996)

III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IV - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;

V - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, objetivando a efetivação dos princípios, normas e diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações dos mesmos, bem como de não oferecimento ou oferta irregular dos serviços a eles atinentes;

VII - aprovar e reformar seu regimento interno, por voto de no mínimo 2/3 de seus membros.

Art. 3º O CE-DCA, vinculado ao Gabinete do Governador, é composto de 22 (vinte dois) membros, assim definidos:

I - 1 (um) representante da cada um dos seguintes órgãos ou instituições:

a) Secretaria da Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria da Justiça;

d) Secretaria da Segurança Pública;

e) Secretaria de Planejamento e Coordenação;

f) Secretaria do Desporto e Lazer;

g) Ministério Público Estadual;

h) Tribunal de Justiça;

i) Superintendência Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA);

II - o Presidente da Fundação de Promoção Social;

III - o Diretor-Geral da Fundação de Promoção Social;

IV - 11 (onze) representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual liquida direta ou indiretamente, a defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.

§ 1º Os representantes das Secretarias a que alude o inciso I, alíneas "a" a "f", deverão ser os seus próprios titulares, cabendo-lhes a indicação dos respectivos suplentes, que os substituirão, em seus impedimentos ou afastamentos.

§ 2º A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembléia pública convocada pelo Gabinete do Governador, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado e jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 dias, em 1ª convocação, e de 10 dias, sem 2ª convocação.

§ 3º Somente poderão se inscrever, com direito a voto em assembléia, as entidades não governamentais que executem programas sociais ou serviços sociais destinados às crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica, com mais de 2 (dois) anos de experiência, que estejam regularmente registradas em cartório público e apresentem, no ato de inscrição:

a) dados que possibilitem a sua caracterização;

b) demonstrativos de participação em programas e serviços sociais e ou de natureza científica, ligados à criança e ao adolescente;

c) credencial da Diretoria da entidade, nomeando o seu representante.

§ 4º Os órgãos e entidades a que aludem os incisos I a III terão o prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei para efetivar suas indicações ao Governador do Estado.

§ 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.

§ 6º As funções de membro do CE-DCA não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante.

§ 7º O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado quorum mínimo de 2/3, conforme dispuser regimento interno.

Art. 3º O CE-DCA, vinculado ao Gabinete do Governador, é integrado por 11 representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, trabalho, justiça, educação, saúde e cultura, bem como dos órgãos estaduais do Planejamento e da Fazenda e, com igual número, por representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um (1) ano. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

Art. 3º O CEDCA-GO, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, é integrado por 13 (treze) representantes, sendo 01 (um) do Poder Legislativo e 12 (doze) do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, trabalho, justiça, educação, saúde e cultura, bem como dos órgãos estaduais do Planejamento e da Fazenda e, com igual número, por representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Goiás, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

I - 1 (um) representante de cada um dos seguintes Órgãos e/ou Secretarias: (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

a) Secretaria Estadual da Educação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

b) Secretaria Estadual da Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

c) Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

d) VETADO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

e) VETADO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

f) VETADO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

g) VETADO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

h) VETADO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

i) Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

II - o Presidente do Grupo Executivo de Atendimento Socioeducativo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

III - o Superintendente da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

IV - o Presidente do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

V - 1 (um) Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

VI - 13 (treze) representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada, de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Goiás. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 1º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

§ 2º A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembléia pública convocada pelo Gabinete do Governador, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado e jornais de circulação estadual com antecedência mínima de 15 dias, em 1ª convocação, e de 10 dias, em 2ª convocação. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

§ 2º A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembleia pública convocada pelo Secretário de Estado da Cidadania e Trabalho, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em 1 a convocação, e de 10 (dez) dias, em 2 a convocação. (Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 3º Somente poderão se inscrever, com direito a voto em assembléia, as entidades não governamentais que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica, com mais de 1(um) ano de experiência, que estejam regularmente registradas em cartório público e apresentem, no ato de inscrição: (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

a) dados que possibilitem a sua caracterização; (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

b) demonstrativos de participação em programas e serviços sociais e ou de naturezas científica, ligados à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

c) credencial da Diretoria da entidade, nomeando o seu representante. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

§ 4º Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

§ 5º As funções de membro do CE-DCA não serão remuneradas, considerando-se serviço público relevante o seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

§ 6º O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado o quorum mínimo de 2/3, conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

Art. 3º-A As Entidades da Sociedade Civil Organizada de que trata o inciso VI do art. 3º desta Lei serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta finalidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

Art. 3º O CEDCA-GO é composto da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

I - 12 (doze) membros, com os respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo, integrantes dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas nas seguintes áreas: (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

a) criança e adolescente - 2 (dois) - 1 (um) da área de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e 1 (um) da área do Sistema Socioeducativo; (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

b) assistência social - 1 (um) - da área do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

c) direitos humanos - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

d) educação - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

e) cultura - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

f) esporte e lazer - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

g) saúde - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

h) gestão e planejamento - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

i) fazenda - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

j) segurança pública - 1 (um) - o titular da Polícia Civil e o suplente da Polícia Militar; (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

k) ciência e tecnologia - 1 (um); (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

II - 12 (doze) membros, com os respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano no Estado de Goiás. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 1º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita pelo suplente. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 2º Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 3º O presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços), conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 4º As funções de membro do CEDCA-GO não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante para o Estado de Goiás. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

Art. 3º-A As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei serão escolhidas em assembleia específica, convocada especialmente a esse fim pelo titular do órgão estadual de desenvolvimento social, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em 1ª convocação, e de 10 (dez) dias, em 2ª convocação. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 1º VETADO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 2º O Regimento Interno do CEDCA-GO disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das Entidades da Sociedade Civil Organizada que comporão sua estrutura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 3º As 26 (vinte e seis) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que, as 13 (treze) primeiras serão eleitas como titulares e as 13 (treze) seguintes, serão as suplentes, indicando, cada uma, o seu representante, que terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos mediante novo processo eleitoral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 4º Na hipótese de se inscreverem somente 13 (treze) Entidades da Sociedade Civil Organizada para o processo de escolha ao CEDCA-GO, elas poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois) representantes, sendo um titular e o outro suplente, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos mediante novo processo eleitoral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 5º O Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o processo de escolha dos representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.629, de 17 de julho de 2014)

§ 2º Poderão se inscrever, com direito a voto em assembleia, somente as entidades da sociedade civil que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou científica, com mais de 1 (um) ano de experiência, que possuam estatuto social devidamente registrado em cartório e apresentem, no ato da inscrição: (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

I - dados que possibilitem a sua caracterização; (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

II - demonstrativos de participação em programas e serviços sociais ou de natureza científica, ligados ao atendimento à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

III - ato da diretoria da entidade designando seu representante. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 3º O regimento interno do CEDCA-GO disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil organizada que comporão sua estrutura. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 4º As 24 (vinte e quatro) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que as 12 (doze) primeiras indicarão, cada uma, seu representante que será membro titular do Conselho e as 12 (doze) seguintes indicarão, cada uma, seu representante que será membro suplente do colegiado, nos termos do § 2º do art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 5º Na hipótese de se inscreverem somente 12 (doze) entidades da sociedade civil organizada para o processo de escolha do CEDCA-GO, elas poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois) representantes, sendo um membro titular e o outro suplente, nos termos do § 2º do art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

§ 6º O Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o processo de escolha das entidades da sociedade civil que terão representação no CEDCA-GO. (Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27 de agosto de 2015)

Art. 4º O FECAD, gerido pelo CE-DCA, tem por finalidade proporcionar os meios financeiros necessários à consecução dos objetivos do CE-DCA.

Art. 4º O FECAD, gerido pelo órgão estadual responsável pelas ações do Governo voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, tem por finalidade proporcionar os meios financeiros necessários à consecução dos objetivos do CE-DCA. (Redação dada pela Lei nº 12.974, de 27 de dezembro de 1996)

Art. 5º O FECAD será constituído pelos seguintes recursos:

I - dotações consignadas no Orçamento do Estado, destinadas à assistência social à criança e ao adolescente que dela necessitem;

II - contribuições, auxílios, legados e doações que lhe forem destinados, inclusive as doações efetuadas nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

III - contribuições de organismos nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.505, de 21 de novembro de 2016)

V - outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo Único. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.505, de 21 de novembro de 2016)

Art. 6º Os recursos do FECAD serão repassados aos Conselhos Municipais, conforme critérios estabelecidos pelo CE-DCA.

Art. 7º O Diretor-Geral da Fundação de Promoção Social, órgão responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente,será o Secretário Geral do Conselho, ficando aquela entidade encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.

Art. 7º O titular do órgão responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente será o Secretário Geral do Conselho, que contará com o apoio técnico, material e administrativo daquele para o seu funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício e nos subseqüentes, os créditos suplementares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 9º A instalação do CE-DCA dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta lei.

Parágrafo Único. O CE-DCA aprovará o seu regimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Terezinha Vieira dos Santos

Ronei Edmar Ribeiro

Jales Perillo

Joaquim Tomaz de Aquino

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Jossivani de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-1991.