Situação: Revogada Ano: 1998 
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Lei Ordinária n° 13.387/1998
Dá denominação ao próprio público que especifica.
Data: 12/12/1998 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: HELENÊS CÂNDIDO, DENICIO CELIO TRINDADE
Lei Ordinária n° 13.311/1998
Introduz alterações na Lei nº 12.301, de 28 de março de 1994.
Data: 25/09/1998 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: NAPHTALI ALVES DE SOUZA, JONEVAL GOMES DE CARVALHO
Lei Ordinária n° 13.250/1998
Cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e dá outras providências.
Data: 13/01/1998 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, JONEVAL GOMES DE CARVALHO, DONALDO RODRIGUES DE LIMA
Lei Ordinária n° 13.231/1998
Autoriza a prática dos atos que especifica.
Data: 20/07/1998 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, EULER LAZÁRO DE MORAIS, DONALDO RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE RESENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, VIRMONDES BORGES CRUVINEL, ERIVAN BUENO DE MORAIS, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, RICARDO YANO, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO, JONEVAL GOMES DE CARVALHO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, LUIZ JOSÉ BITTENCOURT, CAIRO ALBERTO DE FREITAS
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