Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.921, DE
08 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional
Gestor Governamental e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e Remuneração - PCR - do Grupo Ocupacional Gestor Governamental, composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - no quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda:
a) Revogado;
(Dispositivo
revogado pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
b) Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.373, de 14 de julho
de 2011)
c) Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
d) Revogado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
e) Revogado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
f) Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 17.373, de 14 de julho
de 2011)
g) Revogado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
h) Revogado; (Dispositivo revogado
pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
I-A - no quadro de
pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento: (Dispositivo incluído pela Lei nº
17.373, de 14 de julho de 2011)
a) Gestor Público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.373, de
14 de julho de 2011)
b) Gestor Jurídico; (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.373, de
14 de julho de 2011)
c) revogado;(Dispositivo
revogado pela Lei nº 18.441, de 08 de abril de 2014)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.373, de
14 de julho de 2011)
d) Gestor de Planejamento
e Orçamento; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
e) Gestor de Recursos
Naturais; (Dispositivo incluído pela Lei
nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
f) Gestor de Tecnologia
da Informação; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
I-B -
no Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado: Gestor de
Finanças e Controle; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.441, de 08 de abril de 2014)
II - no quadro de pessoal da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP -: Gestor de Engenharia.
Parágrafo Único. Os quantitativos de cargos enumerados nos incisos deste artigo e os requisitos para sua investidura são os descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Plano de Cargos e Remuneração: instrumento de desenvolvimento de recursos humanos, por meio da qualificação dos servidores para a execução de suas competências e atribuições, com vistas à eficiência da gestão governamental, observadas as seguintes diretrizes:
a) profissionalização do serviço público, por meio de programas permanentes de qualificação do quadro de pessoal;
b) regime remuneratório
adequado e isonômico; (Redação dada pela
Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
II - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para seu provimento e exercício;
III - Gestor Governamental: denominação genérica atribuída ao Grupo Ocupacional composto pelos cargos descritos nesta Lei;
IV - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
V - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
VII - progressão
vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra
imediatamente superior, em consonância com o disposto no art. 10; (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
VII - padrão: denominação da subdivisão de classe; (Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
VIII - enquadramento: processo pelo qual o servidor ingressa automaticamente no PCR instituído por esta Lei.
IX - certificação profissional: processo de identificação e validação formal de conhecimentos, habilidades, atitudes e experiência profissional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
Art. 3º Aos Gestores Governamentais compete o exercício de atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, incumbindo-lhes as funções de planejamento, organização, direção, gerenciamento, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle das seguintes atribuições específicas:
I - Gestor Público:
a) pesquisa e desenvolvimento de projetos em áreas funcionais da Administração Pública;
b) reformulação e implementação de métodos e processos para o incremento da produtividade;
c) desenvolvimento de estudos para introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informações;
d) assessoramento a instâncias superiores da Administração Pública;
e) estruturação de técnicas de desenvolvimento gerencial;
f) formulação e acompanhamento do planejamento estratégico, tático e operacional;
g) elaboração de minutas de atos normativos;
II - Gestor Jurídico:
a) análise de processos e emissão de pareceres;
b) análise, elaboração e reformulação de minutas de atos normativos;
c) representação em juízo, ou fora dele, nas ações em que haja interesse de entidades da administração indireta;
III - Gestor de Finanças e Controle:
a) gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
b) análise e auditoria contábil e avaliação do cumprimento de metas e de execução de programas;
c) atividades atuariais;
d) trabalhos relativos à programação financeira do Estado;
e) acompanhamento e avaliação de resultados;
f) assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do sistema de controle interno;
IV - Gestor de Planejamento e Orçamento:
a) estudos, pesquisas, elaboração e análise de cenários macroeconômicos;
b) estabelecimento de orientações e diretrizes estratégicas;
c) sistematização de atividades ligadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
d) análise de projetos de financiamentos externos;
e) trabalhos atinentes à elaboração, ao acompanhamento, à revisão e articulação das atividades de planejamento e orçamento governamentais;
V - Gestor de Recursos Naturais:
a) trabalhos especializados relativos a levantamentos geológicos, de recursos ambientais, minerais, hídricos e de solos;
b) estudos referentes à gestão territorial e zoneamento ecológico-econômico do Estado;
c) desenvolvimento da mineração em Goiás;
d) monitoramento, fiscalização e licenciamento das atividades potencialmente poluidoras;
VI - Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação:
a) trabalhos relativos à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos estaduais;
b) realização de auditorias e perícias técnicas sobre os serviços públicos regulados;
c) estudos referentes a serviços concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas a sua maior eficácia, eficiência e efetividade;
d) fiscalizações dos serviços públicos regulados;
e) atuação em processos de elaboração ou revisão de regulamentação dos serviços públicos delegados, assim como de sua divulgação;
f) elaboração de propostas de concessão, permissão e autorização;
g) acompanhamento da evolução da legislação específica dos serviços públicos regulados;
VII - Gestor de Engenharia:
a) estudos, pesquisas, elaboração, gerenciamento, avaliação de projetos nas áreas de agronomia e de engenharia civil, elétrica e florestal;
b) realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e pareceres técnicos;
c) verificação de adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas para o caso analisado;
d) padronização, mensuração e controle de qualidade;
e) medições de serviços executados, de acordo com as normas vigentes;
f) levantamento de irregularidades ocorridas na execução e medição de obras;
g) coordenação de equipe de fiscalização para a instalação, montagem, operação, manutenção e execução de obras;
h) assistência técnica a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou com esta convencionada;
i) elaboração de orçamentos;
VIII - Gestor Fazendário:
a) trabalhos relacionados com políticas fazendárias, abrangendo estudos, pesquisas, elaboração e análise de cenários econômicos, financeiros e tributários;
b) desenvolvimento de projetos nas diversas áreas funcionais da administração fazendária;
c) desenvolvimento de estudos para introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informações, bem como reformulação e implementação de processos para o incremento da produtividade da SEFAZ;
d) formulação e acompanhamento do planejamento estratégico, tático e operacional da SEFAZ;
e) elaboração de atos normativos, introduzindo práticas modernas de gestão pública e de modernização administrativa e tributária;
IX - Gestor de Tecnologia da Informação:
a) trabalhos relacionados com desenvolvimento e implantação de serviços informatizados, analisando requisitos e funcionalidades de acordo com as necessidades do serviço;
b) administração de ambientes informatizados, estabelecimento de padrões, coordenação, desenvolvimento e execução de projetos que visem a alcançar soluções para esse ambiente;
c) especificação de programas e codificação de aplicativos;
d) prestação de suporte técnico aos usuários.
Art. 4º O ingresso nos
cargos de que trata esta Lei far-se-á na classe A, mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, que poderá incluir curso de formação entre suas
etapas, conforme dispuser o edital. (Redação
dada pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
(Redação dada pela Lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011)
§ 2º O curso de formação será organizado e aplicado pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, para os Gestores de Engenharia, e pela Secretaria da Fazenda, para os demais cargos, com a participação obrigatória da entidade de classe representativa dos servidores.
Art. 5º O edital do concurso será elaborado por Comissão Especial designada pelo titular da Pasta de lotação dos servidores, a ser integrada por, pelo menos, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo 2/3 (dois terços) de seus membros ocupantes do respectivo cargo.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo serão dispensados de suas atividades habituais, sem prejuízo de sua remuneração, até a data de homologação do concurso.
Art. 6º Os ocupantes dos
cargos de que trata esta Lei serão postos à disposição dos diversos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
por ato do Secretário de Gestão e Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 17.373, de 14 de
julho de 2011)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos de Gestor Fazendário, Gestor de Engenharia, Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação e Gestor de Finanças e Controle, que somente serão postos à disposição de outro órgão ou entidade, quando se tratar de: (Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
I - cargo de direção, chefia ou assessoramento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos Tribunais de Contas e no Ministério Público do Estado de Goiás;
II - cargo ou função equivalentes aos do inciso I nas esferas municipal ou federal, desde que resultante de acordo ou convênio firmado com o Poder Executivo Estadual e sem ônus para o Estado de Goiás.
III - função ou exercício
relacionados com as atribuições dos cargos. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 2º O tempo de serviço prestado na situação prevista neste artigo será considerado como de efetivo exercício no cargo, para todos os efeitos.
Art. 7º O subsídio de que
trata o art. 9º desta Lei absorverá as seguintes verbas remuneratórias
atualmente percebidas pelos Gestores Governamentais: (Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
I - vencimento do
respectivo cargo; (Redação dada pela Lei
nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
II - gratificação
adicional por tempo de serviço; (Redação
dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
III - Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI); (Redação
dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
IV - ajuste de
remuneração; (Redação dada pela Lei nº
18.472, de 19 de maio de 2014)
V - adicional de função. (Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
§ 1º A percepção do
subsídio não exclui o pagamento, na forma da Lei, das seguintes verbas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
I - décimo terceiro
salário; (Dispositivo incluído pela Lei nº
18.472, de 19 de maio de 2014)
II - adicional de férias;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472,
de 19 de maio de 2014)
III - subsídio devido
pelo exercício de cargo em comissão; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
IV - gratificação
decorrente do exercício de função comissionada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
V - gratificação de
participação em órgão de deliberação coletiva; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
VI - gratificação por
encargo de curso ou concurso; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
VII - gratificação pela
prestação de serviço extraordinário; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
VIII- parcela de natureza
indenizatória. (Dispositivo incluído pela
Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 2º Quando o valor da
remuneração, do provento ou da pensão for superior ao do subsídio decorrente da
aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar de
subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida pela implementação
dos subsídios previstos nesta Lei, por fixação, progressão vertical,
reorganização ou reestruturação dos cargos ou, ainda, concessão de revisão
geral anual, reajuste ou vantagem de qualquer natureza, até que seja totalmente
extinta. (Redação dada pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
Art. 8º A carreira de
Gestor Governamental estrutura-se em classes identificadas pelas letras
"A", "B", "C", "D", "E",
"F", "G", "H" e "I". (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
I - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
II - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
III - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
IV – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
Art. 9º Os
servidores da carreira de Gestor Governamental terão sua remuneração fixada
pelo regime de subsídio, em parcela única, nos termos desta Lei, ressalvado o
disposto no § 2º do art. 7º. (Redação dada
pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 1º VETADO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.530, de
16 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/05/2014)
§ 1º-A Adotam-se para a
Classe A os seguintes valores de subsídios: (Redação
dada pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
I - R$ 7.300,00 (sete mil
e trezentos reais), a partir de 1º de maio de 2014; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.530, de
16 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/05/2014)
II - R$ 8.800,00 (oito
mil e oitocentos reais), a partir de 1º de maio de 2015; (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.530, de
16 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/05/2014)
III - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir de 1º de dezembro de 2016; (Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15 de dezembro de 2015)
IV - R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), a partir de 1º de dezembro de 2017; (Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15 de dezembro de 2015)
V - R$ 11.700,00 (onze
mil e setecentos reais), a partir de 1º de novembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15 de
dezembro de 2015)
§ 2º O valor do subsídio
referente às demais classes é estabelecido pela aplicação, sobre o da classe
imediatamente anterior, da seguinte forma: (Redação
dada pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
I - 13,7% (treze inteiros
e sete décimos por cento) das Classes A para a Classe B, da B para a Classe C,
da C para a Classe D, da Classe D para a E, e da E para a Classe F; (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
II - 10% (dez por cento)
da Classe F para a Classe G, da Classe G para a H, e da Classe H para a I; (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
III - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
IV - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
§ 3º A implementação dos
subsídios de que trata o § 1º-A, incisos II a V, fica condicionada ao
crescimento real da receita corrente líquida verificado nos 12 (doze) meses
anteriores ao de sua vigência. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.530, de 16 de junho de 2014, com efeitos a partir de
19/05/2014)
§ 4º Não se aperfeiçoando
a condição de que trata o § 3º, os subsídios estarão sujeitos à revisão geral
anual pertinente ao exercício financeiro correspondente, nos moldes
preconizados no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de
2004. (Dispositivo incluído pela Lei
nº 18.530, de 16 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/05/2014)
Art. 10 Ao Gestor
Governamental é garantido o direito à progressão vertical na carreira desde que
ele: (Redação dada pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
I - possua 04 (quatro)
anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a
aprovação em estágio probatório; (Redação dada
pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
II - obtenha a
certificação profissional exigida para a classe almejada. (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
Art. 11 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
Parágrafo Único. Revogado.
(Dispositivo revogado pela Lei nº
19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
Art. 12 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
(Redação dada pela Lei nº 17.373, de 14 de
julho de 2011)
§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
§ 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
Art. 13 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
(Redação dada pela Lei nº 17.373, de 14 de
julho de 2011)
Art. 14 O processo de
certificação profissional de que trata esta Lei se consolida por ato específico
que relaciona o Gestor Governamental certificado, juntamente com a respectiva
classe objeto de sua certificação profissional. (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
I – revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
II - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação
dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
a) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
b) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
c) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
d) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
e) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
f) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
g) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
III - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
IV - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
a) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
b) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
c) revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929,
de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
V - cursos de
aperfeiçoamento e qualificação, com conteúdo programático relacionado às
atribuições do cargo. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 1º Mediante proposta da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no prazo de 90 (noventa) dias, o
Governador do Estado regulamentará o processo de certificação profissional para
fins de progressão vertical. (Redação dada
pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 17.084, de 02 de
julho de 2010)
(Parágrafo único transformado em § 1º e
redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§
2º Os Gestores Governamentais que completarem o tempo mínimo de efetivo
exercício necessário para a progressão vertical terão a mesma efetivada por ato
do titular do órgão ou entidade competente, dispensada a certificação
profissional se, em tal prazo, não tiver ocorrido a edição de norma
regulamentadora de que trata o § 1º. (Redação
dada pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de
31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 17.084, de 02 de
julho de 2010)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
I - avaliação de
conhecimentos, entre 10 e 20; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
II - avaliação de
desempenho individual, entre 10 e 20; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
III - formação acadêmica,
entre 15 e 30; (Dispositivo incluído pela
Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
IV - experiência e
atuação profissional, entre 10 e 20; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
V - cursos de
aperfeiçoamento e qualificação, entre 10 e 20. (Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
§ 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 17.084, de 02 de julho de 2010)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
Art. 15 Os resultados
obtidos para progressão vertical no PCR poderão ser usados como critério de
preferência em: (Redação dada pela Lei nº
19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
I - custeio e liberação para curso de longa duração;
II - seleção pública para função de confiança.
Art. 16 O enquadramento
dos atuais titulares do cargo de Gestor Governamental na estrutura da carreira
de que trata esta Lei dar-se-á da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
I - inicialmente, os
Gestores Governamentais serão reposicionados na classe e padrão correspondentes
ao tempo de exercício na carreira contado até 31 de dezembro de 2017, conforme
Anexo II; (Dispositivo incluído pela Lei
nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
II - após realizado o
reposicionamento mencionado no inciso I, os atuais titulares do cargo de gestor
governamental serão enquadrados segundo o Anexo III, conforme se segue: (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de
19 de maio de 2014)
a) os reposicionados na
Classe A, padrões I e II, serão enquadrados na Classe B; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
b) os reposicionados na
Classe A, padrão III, e na Classe B, padrão I, serão enquadrados na Classe C; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
c) os reposicionados na
Classe B, padrões II e III, serão enquadrados na Classe D; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
d) os reposicionados na
Classe C, padrões I e II, serão enquadrados na Classe E; (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de
27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
e) os reposicionados na Classe C, padrão III, serão enquadrados na Classe F. (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
Parágrafo Único. Revogado.
(Dispositivo revogado pela Lei nº
19.929, de 27 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
(Redação dada pela Lei nº 18.472, de 19 de
maio de 2014)
Art. 17 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
Art. 18 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
I – revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
II - Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
Art. 19 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.472, de 19 de maio de 2014)
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 21 Fica revogada a Lei nº 15.608, de 15 de março de 2006.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-02-2010.
ANEXO I -
ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL
|
Denominação dos cargos |
Quantitativos |
Requisitos para provimento e exercício: |
|
Gestor Público (3) |
124 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor Jurídico (2) |
150 |
Formação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/GO |
|
Gestor de Finanças e Controle (8) |
150
- Tendo 24 excedentes para cumprimento da Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Planejamento e Orçamento (1) |
109 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Recursos Naturais (6) |
33 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação (5) - Redação dada pela Lei nº 18.328, de 30-12-2013. |
35
29 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Engenharia (7) |
40 |
Formação em curso superior nas áreas de: Engenharia Civil; Engenharia Elétrica; Engenharia Florestal; Agronomia; Engenharia Mecânica; Arquitetura ou equivalentes; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido. |
|
Gestor Fazendário (Cargo criado pela Lei nº 18.797, de 20 de janeiro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2015) |
50 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Tecnologia da Informação (4)(9) - Redação dada pela Lei nº 17.084, de 02-07-2010. |
170 (Quantitativo alterado pela Lei nº 17.084, de 02 de julho de 2010)
- Tendo 11 excedentes para cumprimento da Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051 |
Educação superior (graduação completa) |
|
Gestor de Tecnologia da Informação |
120 |
Educação superior (graduação completa) |
|
TOTAL |
861 855
805 |
(Incluído pela Lei nº 19.929, de 27 de
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 31/12/2017)
ANEXO
III
|
ENQUADRAMENTO
DOS ATUAIS TITULARES DO CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL (a ser realizado após o
reposicionamento previsto no art. 16, I) |
||
|
Classe
do Anexo II (reposicionamento) |
Padrão
do Anexo II (reposicionamento)
|
Classe
após enquadramento |
|
A |
I |
B |
|
II
|
||
|
III
|
C |
|
|
B |
I |
|
|
II
|
D |
|
|
III
|
||
|
C |
I |
E |
|
II
|
||
|
III
|
F |
|