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Data:
26/04/2024 18:08:55
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
24/04/2024 18:12:00
Fase:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
27/09/2023 15:03:22
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
28/09/2023 16:49:55
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
03/10/2023 17:00:37
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
05/10/2023 15:10:15
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
18/10/2023 15:06:29
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
25/10/2023 15:20:59
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
06/12/2023 15:17:59
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/02/2024 16:43:58
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
03/08/2023 00:00:00
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
16/08/2023 00:00:00
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
14/09/2023 10:21:09
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
06/03/2024 15:20:47
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
08/08/2023 00:00:00
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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Data:
31/10/2023 17:22:49
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO E SAÚDE.
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Data:
21/11/2023 15:16:21
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
21/11/2023 15:20:43
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
21/11/2023 15:24:04
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
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Data:
21/11/2023 15:24:45
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE SAÚDE.
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Data:
22/11/2023 15:28:10
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE SAÚDE.
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Data:
28/11/2023 15:15:06
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CUTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
20/02/2024 15:26:27
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
21/02/2024 15:16:49
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO.
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Data:
09/08/2023 00:00:00
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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Data:
05/09/2023 00:00:00
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMSSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Data:
12/09/2023 18:54:15
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMSSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
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