Ano: 1995 Autor: OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS 
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Lei Ordinária n° 12.831/1995
Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências.
Data: 28/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, NELSON SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, VIRMONDES BORGES CRUVINEL, ERIVAN BUENO DE MORAIS, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, RICARDO YANO, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO, LORENZO FILHO
Lei Ordinária n° 12.805/1995
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996.
Data: 27/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, NELSON SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, RICARDO YANO, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO, ANTÔNIO LOURENZO FILHO, ERIVAN BUENO DE MORAIS
Lei Ordinária n° 12.796/1995
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional e dá providências correlatas.
Data: 26/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS
Lei Ordinária n° 12.792/1995
Altera a Lei nº 12.666, de 18 de julho de 1995, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 1996.
Data: 26/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS
Lei Ordinária n° 12.716/1995
Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Data: 02/10/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, NELSON SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, VIRMONDES BORGES CRUVINEL, ERIVAN BUENO DE MORAIS, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, RICARDO YANO, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO, ANTÔNIO LOURENZO FILHO
Lei Ordinária n° 12.695/1995
Cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.
Data: 11/09/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ERIVAN BUENO DE MORAIS, GEAN CARLO CARVALHO, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, VIRMONDES BORGES CRUVINEL
Lei Ordinária n° 12.693/1995
Cria, na Secretaria da Segurança Pública, fundo rotativo e dá outras providências.
Data: 11/09/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, ANTÔNIO LOURENZO FILHO
Lei Ordinária n° 12.666/1995
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Data: 18/07/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, NELSON SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, ERIVAN BUENO DE MORAIS, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO, ANTÔNIO LOURENZO FILHO
Lei Ordinária n° 12.613/1995
Dispõe sobre o Programa Mutirão da Moradia.
Data: 17/04/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS
Lei Ordinária n° 12.611/1995
Autoriza a prática dos atos que especifica.
Data: 17/04/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, NELSON SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA, JOSÉ SEBBA JÚNIOR, ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, ROMILTON RODRIGUES DE MORAES, VIRMONDES BORGES CRUVINEL, OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, ERIVAN BUENO DE MORAIS, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, PEDRO PINHEIRO CHAVES, RICARDO YANO, JOSIAS GONZAGA CARDOSO, ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE, BENJAMIN BEZE JÚNIOR, GEAN CARLO CARVALHO
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