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  Lei Ordinária 13.453/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o código tributário do estado de goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998REVOGAArt. 37
Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997REVOGAItens 1 e 4 da alínea "a"do inciso I do art. 2º; alínea "b" itens 1 e 2 do inciso II e alínea "c" do art. 2º
Lei Ordinária12.462/1994 08/11/1994REVOGAInciso I do art. 1º
Lei Ordinária12.935/1996 23/07/1996REPRISTINAArt. 2º e seus §§
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REPRISTINAAlínea "g" do inciso II do art. 27 e ANEXO IV
Lei Ordinária12.462/1994 08/11/1994MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017ALTERAalínea "c" do inciso I do art. 1º; itens 1, 1.1,1.2,2 da alínea "c" do inciso I do art. 1º; alínea "i" do inciso I do art. 1º; itens 1,2,2-A,3,4 da alínea "i" do inciso I do art. 1º; alínea "b" do inciso II do art. 1º; art.3º-B
Lei Ordinária19.930/2017 29/12/2017REVOGAalínea "j" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária19.867/2017 17/10/2017INCLUIitem 8 a 8.3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária19.618/2017 06/04/2017INCLUIinciso XVII ao art. 2º
Lei Ordinária19.302/2016 13/05/2016ALTERAalínea "t" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária19.302/2016 13/05/2016MENCIONAalínea "t" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária18.736/2014 26/12/2014ALTERAInciso XVI do art. 2º
Lei Ordinária18.640/2014 15/09/2014ALTERAAlíneas "m", "n", "o", do inciso I, "m" do inciso II e § 8º todos do art. 1º; incisos IX, X e XI e §§ 1º e 2º do art. 2º;
Lei Ordinária18.609/2014 04/07/2014ALTERAitem 3 da alínea "p" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária18.492/2014 21/05/2014INCLUIAlínea "p" ao inciso II do art. 1º e itens 1, 2, 3
Lei Ordinária18.460/2014 07/05/2014INCLUIinciso XV ao art. 2º
Lei Ordinária18.188/2013 01/10/2013ALTERAItem 1 da alínea "c" do art. 1º; alínea "x" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária18.076/2013 15/07/2013INCLUIItem 4 da alínea "i", inciso I do art. 1º e §§ 2º-A, 2º-B
Lei Ordinária17.861/2012 10/12/2012ALTERAalínea "o" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária17.733/2012 10/07/2012INCLUIitem 3 a alínea "i" do inciso I do art. 1º; alínea "s" ao inciso I do art. 1º
Lei Ordinária17.518/2011 29/12/2011INCLUIalínea "r" ao inciso I do art. 1º; alínea "y" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.517/2011 29/12/2011INCLUIinciso XIV ao art. 2º
Lei Ordinária17.446/2011 27/10/2011INCLUIinciso XIII ao art. 2º
Lei Ordinária17.358/2011 07/07/2011INCLUIalínea "o" ao inciso II do art. 1º
Lei Ordinária17.312/2011 18/05/2011ALTERAitem 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária17.312/2011 18/05/2011MENCIONAitem 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária17.284/2011 13/04/2011MENCIONAitens 1 e 2 da alínea "i" do inciso I do caput do art. 1º
Lei Ordinária17.239/2010 27/12/2010ALTERAItem 5, alínea "i", inciso II do art. 1º
Lei Ordinária17.236/2010 21/12/2010ALTERAAlínea "q", inciso I do art. 1º; item 1.3. alínea "e" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária17.154/2010 16/09/2010ALTERAAlínea "k" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária17.147/2010 16/09/2010MENCIONAItem 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária17.057/2010 22/06/2010INCLUIArt. 2º-A
Lei Ordinária16.864/2009 30/12/2009MENCIONAInciso I do art. 2º
Lei Ordinária16.861/2009 29/12/2009ALTERAAlínea "d", inciso III do art. 2º; alínea "h" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária16.847/2009 28/12/2009ALTERAAlínea "f", inciso II e inciso XII e § 4º do art. 2º
Lei Ordinária16.707/2009 23/09/2009ALTERAAlínea "p" do inciso I do art. 1º; item 4 da alínea "h" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária16.545/2009 19/05/2009ALTERAItem 3, alínea "a", inciso I do art. 1º ; item 1, alínea "a", inciso I do art. 1º; Item 3, alínea "h" do inciso II do art. 1º; inciso II do art. 3º-A
Lei Ordinária16.510/2009 02/04/2009ALTERAAlínea "m", "n", "o" do inciso I e § 8º do art. 1º; incisos IX, X, XI, §§ 1º, 2º, 3º do art. 2º
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008INCLUIArt. 3º-A
Lei Ordinária16.440/2008 30/12/2008REVOGA§§ 4º e 5º do art. 1º
Lei Ordinária16.437/2008 30/12/2008REPRISTINARevigorada a alínea "d" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária16.392/2008 28/11/2008ALTERAInciso IV do art. 2º
Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008REVOGANo art. 1º, item 7 da alínea "a" e as alíneas "d", "e", "g", "h", "j" e "l" do inciso I do caput e alíneas "a", "c", "d" e "g" e o item 5 da alínea "i" do inciso II do caput; no art. 2º, alíneas "h", "j" e "t" do inciso II, alíneas "a" e "b" do inciso III, alínea "b" do inciso VII.
Lei Ordinária16.271/2008 29/05/2008ALTERAAlíneas "i", "x", "z" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária16.076/2007 11/07/2007INCLUIInciso III do art. 4º; art. 4º-A
Lei Ordinária16.043/2007 01/06/2007ALTERAInciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária15.850/2006 30/11/2006ALTERAAlínea "n" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária15.720/2006 29/06/2006ALTERAItens 1, 2, 5 do inciso I do art. 1º; inciso VII e alíneas "a" e"b" do art. 2º
Lei Ordinária15.720/2006 29/06/2006REVOGAItem 4 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária15.598/2006 26/01/2006ALTERAalíneas "j", "l", "m" do inciso II do art. 1º; § 6º do art. 1º
Lei Ordinária15.598/2006 26/01/2006INCLUIitem 7 na alínea "a" do inciso I do art. 1º; § 7º ao art. 1º
Lei Ordinária15.511/2006 05/01/2006ALTERA§ 6º do art. 1º
Lei Ordinária15.457/2005 16/11/2005ALTERAInciso VI e alínea "a" do art. 2º
Lei Ordinária15.457/2005 16/11/2005INCLUIalínea "b" ao inciso VI do art. 2º
Lei Ordinária15.240/2005 11/07/2005INCLUIalínea "u" ao inciso II do art. 2º
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004ALTERAitem 1 da alínea c do inciso I do art.1º; item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 1º; alínea "b" do inciso II do art. 1º; alínea "e" do inciso II do art. 1º; alíneas "d", "e" e "f" do inciso II do art. 2º;
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004INCLUIalíneas "i", "j" e "l" ao inciso I do art.1º; alíneas "h" e "i" ao inciso II do art. 1º; alíneas "n", "o", "p", "q", "r", "s" e "t" ao inciso II do art. 2º; incisos V e VI ao art. 2º
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004REVOGAitem 5 da alínea "a" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária15.051/2004 29/12/2004MENCIONAalínea "i" do inciso I e alínea "b" do inciso II, ambos incisos do caput do art. 1º
Lei Ordinária15.017/2004 01/12/2004MENCIONAalínea "d" do inciso I do caput do art. 1º
Lei Ordinária14.852/2004 22/07/2004INCLUIalínea "h" ao inciso I do art. 1º; alínea "g" ao inciso II do art. 1º
Lei Ordinária14.775/2004 26/05/2004ALTERAitem 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º; item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 1º; item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária14.540/2003 30/09/2003INCLUIalíneas "f" e "g" ao inciso I do art. 1º; alínea "f" ao inciso II do art. 1º; inciso III ao § 1º do art. 1º; § 6º ao art. 1º
Lei Ordinária14.538/2003 30/09/2003INCLUIalínea "c" ao inciso III do art. 2º
Lei Ordinária14.538/2003 30/09/2003ALTERAinciso IV do art. 2º
Lei Ordinária14.382/2002 30/12/2002ALTERAAlínea "c" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001ALTERAinciso II do § 1º do art. 1º
Lei Ordinária14.065/2001 26/12/2001INCLUIitem "6" da alínea "a" do inciso I do art. 1º; alínea "e" do inciso II do art. 1º; alíneas "l" e "m" ao inciso II do art. 2º; inciso III ao art. 2º
Lei Ordinária13.763/2000 30/11/2000ALTERAAlínea "e" do inciso I, alínea "d" do inciso II ambos do art. 1º; alínea "j" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária13.759/2000 21/11/2000ALTERAAlínea "d" do inciso I do art. 1º e inciso III do mesmo artigo
Lei Ordinária13.759/2000 21/11/2000REVOGAAlínea "d" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária13.757/2000 21/11/2000REVOGAItem 1, alínea "a", alínea "b", inciso I do art. 1º
Lei Ordinária13.642/2000 21/06/2000ALTERAItem 5 alínea a do inciso I do art. 1º; itens 1 e 2, alíenas a e b do inciso II do art. 1º; alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 1º; alíneas "f" e "g" do inciso II do art. 2º
Lei Ordinária13.579/1999 30/12/1999ALTERAAlínea "c" do inciso I e alínea "a" do inciso II ambos do art. 1º; inclui alínea "i" ao inciso II ao art. 2º; alínea "g" do inciso II do art. 2º

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