Ano: 1993 Autor: ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO 
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Lei Ordinária n° 12.229/1993
Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica.
Data: 28/12/1993 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.225/1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Ação Social e Trabalho.
Data: 28/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.212/1993
Orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1994.
Data: 27/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, ORCINO GONÇALVES DA SILVA, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, RONEI EDMAR RIBEIRO, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.210/1993
Reajusta os vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 20/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, ORCINO GONÇALVES DA SILVA, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, RONEI EDMAR RIBEIRO, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.168/1993
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária do Estado e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, junho a órgão e entidade controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.
Data: 17/11/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, ORCINO GONÇALVES DA SILVA, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, RONEI EDMAR RIBEIRO, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.133/1993
Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.
Data: 13/10/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.124/1993
Reajusta os vencimentos do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Data: 13/10/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, RONEI EDMAR RIBEIRO, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ORCINO GONÇALVES DA SILVA
Lei Ordinária n° 12.079/1993
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Ação Social e Trabalho e participação da SANEAGO S. A. e CELG S.A., a firmar convênios com entidades não governamentais de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, com a finalidade que especifica e dá outras providências.
Data: 30/08/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, RONEI EDMAR RIBEIRO, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
Lei Ordinária n° 12.041/1993
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
Data: 22/07/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO, RONEI EDMAR RIBEIRO, VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, ORCINO GONÇALVES DA SILVA
Lei Ordinária n° 11.960/1993
Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.
Data: 19/05/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO, OTONIEL MACHADO CARNEIRO, VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ, ORCINO GONÇALVES DA SILVA, IRONDES JOSÉ DE MORAIS, RONEI EDMAR RIBEIRO, NAPHTALI ALVES DE SOUZA, ISAAC ANTÔNIO DE MORAIS PORTILHO
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