Estado de goiás
assembleia legislativa
revogada pela LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
LEI
Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008
Dispõe
sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei define a estrutura
organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes
são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e valores de
subsídios, dispondo, ainda, sobre autorização para que o chefe do Poder
Executivo possa cindir, fundir, transformar, incorporar, alienar ou extinguir
entidades da administração indireta.
Art. 2º Os órgãos da administração
direta do Poder Executivo são os seguintes:
I - integrantes
da Governadoria do Estado:
a) Secretaria-Geral
da Governadoria;
b) Gabinete Militar;
c) Gabinete Civil da Governadoria;
d) Procuradoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Articulação Institucional
e Política;
f) Vice-Governadoria;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento;
IV - Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
V - Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria de Indústria e
Comércio;
VIII - Secretaria do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos;
IX - Secretaria da Saúde;
X - Secretaria da Segurança Pública,
incluídos os seguintes órgãos a ela subordinados:
a) Polícia Civil;
b) Polícia Militar;
c) Corpo de Bombeiros Militar;
XI - Secretaria de Infraestrutura;
XII - Secretaria de Ciência e
Tecnologia;
XIII - Secretaria das Cidades;
XIV - Secretaria de Políticas para Mulheres
e Promoção da Igualdade Racial;
XV - Defensoria Pública do Estado de
Goiás.
Art. 3º As entidades da administração autárquica do Poder Executivo são as seguintes:
I - Departamento Estadual de Trânsito;
II - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO;
III - Junta Comercial do Estado de Goiás;
IV - Agência Goiana de Comunicação;
V - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
VI - Agência Goiana de Transportes e Obras;
VII - Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo;
VIII - Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
IX - Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
X - Agência Goiana de Esporte e Lazer;
XI - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
XII - Universidade Estadual de Goiás.
Art. 4º Integra a administração
fundacional do Poder Executivo a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Goiás.
Art. 5º As unidades básicas e
complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As competências básicas dos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo são as seguintes:
I - à Secretaria-Geral da Governadoria competem a assistência e o
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos relacionados
com audiência, cerimonial, relações públicas, articulação com autoridades e a
sociedade, bem como a gestão dos palácios do Governo e das residências
oficiais;
II - ao
Gabinete Militar compete a segurança pessoal ao Governador e ao
Vice-Governador, e respectivas famílias, bem como a administração dos meios de
transporte para eles disponibilizados;
III - ao Gabinete Civil da
Governadoria competem a assistência ao Governador, no desempenho de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial nos assuntos referentes à
Administração Pública, a coordenação e elaboração de mensagens governamentais,
decretos, despachos, projetos de lei, inclusive o acompanhamento do processo
legislativo, e outros atos normativos ou administrativos expedidos pelo
Governador do Estado, bem como as providências necessárias à sua publicação,
quando exigida;
IV - à
Procuradoria-Geral do Estado competem a representação judicial e a consultoria
jurídica do Estado, a cobrança judicial de créditos da dívida ativa estadual,
bem como a promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos
administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no
exercício de suas funções;
V - à
Secretaria de Articulação Institucional e Política compete a articulação
política e administrativa do Governo com outras esferas de Governo, outros
poderes ou instituições e entidades representativas da sociedade civil;
VI - à Vice-Governadoria compete a assistência ao Vice-
Governador, no desempenho de suas funções institucionais e nas missões que lhe
forem atribuídas pelo Governador do Estado;
VII - à Secretaria da Fazenda
competem a formulação e execução da política fiscal do Estado, a administração
tributária, financeira, orçamentária, previdenciária e patrimonial, bem como o
controle interno, a administração de liquidações de empresas estatais, a
organização administrativa e a gestão de pessoal, de serviços públicos, de
tecnologia da informação e comunicação e de compras, do Poder Executivo
Estadual;
VIII - à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento competem o planejamento estratégico do Governo, a formulação da
política econômica e de desenvolvimento, a produção de informações econômicas e
o planejamento e controle orçamentário do Estado, bem como o acompanhamento dos
programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
IX - à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola estadual, a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa agropecuária, o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário e a formulação da política de sanidade animal e vegetal;
IX - à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
competem a formulação e execução da política agrícola estadual, a regularização
fundiária, aquicultura e pesca; a formulação das políticas de assistência
técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e de
abastecimento, bem como o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; (Redação
dada pela Lei nº 16.978, de 28 de abril de 2010)
X - à
Secretaria de Cidadania e Trabalho competem a formulação e execução da política
estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania,
bem como a formulação da política de formação, qualificação e capacitação de
pessoas visando ao emprego;
XI - à Secretaria da Educação
competem a formulação e execução da política estadual de educação, a execução
das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público
Estadual, bem como o controle e a inspeção das atividades de educação básica e
a produção de informações educacionais;
XII - à Secretaria de Indústria e
Comércio competem a formulação e execução da política estadual de fomento às
atividades artesanais, de mineração, industriais, comerciais e de exportação,
bem como a formulação da política de turismo do Estado e a administração dos
distritos agroindustriais;
XIII - à Secretaria do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos competem a formulação e execução da política estadual
do meio-ambiente, a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais
e da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as
atividades que causem impacto ambiental;
XIV - à Secretaria da Saúde competem
a formulação e execução da política estadual de saúde pública, bem como o
exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de
saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e a coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
XIV - à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, a promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado; (Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02 de junho de 2010)
XV - à Secretaria da Segurança
Pública compete a formulação da política estadual de segurança pública, visando
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
bem como a execução das atividades voltadas para a proteção dos direitos
humanos e do consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito
urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias
estaduais, de identificação civil, de administração prisional, e,
especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das
seguintes funções:
a) pela Polícia Civil, as atividades
de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares;
b) pela Polícia Militar, o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
c) pelo Corpo de Bombeiros Militar,
as atividades de defesa civil e o exercício do poder de polícia sobre
instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico;
XVI - à Secretaria de Infra-Estrutura competem a formulação da política estadual de transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, o controle e a fiscalização da qualidade na prestação ou fornecimento desses produtos ou serviços, e, ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
XVI - à Secretaria de Infraestrutura competem a formulação
da política estadual e a sua execução, direta ou indiretamente, no que se
refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, ao controle e
à fiscalização da qualidade na prestação ou fornecimento desses produtos ou
serviços, e, ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade
do Poder Público Estadual; (Redação dada pela Lei nº 16.662, de 23 de julho de
2009, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009)
XVII - à Secretaria de Ciência e
Tecnologia competem a formulação e execução da política de ciência e tecnologia
do Estado, a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades
de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação,
difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e
para o serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros
processos seletivos, com caráter exclusivo, para os órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual, e facultativo, para os demais poderes, órgãos, entidades,
esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas e, ainda, a formulação
da política estadual relacionada com o fomento à pesquisa e a avaliação e
controle do ensino superior mantido pelo Estado;
XVII - à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem
a formulação e execução da política de ciência e tecnologia do Estado, a
promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino,
pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão,
inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o
serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros
processos seletivos, com caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do
Poder Executivo estadual, com as exceções desta Lei, e facultativo para os
demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas
ou privadas e, ainda, a formulação da política estadual relacionada com o
fomento à pesquisa e à avaliação e controle do ensino superior mantido pelo
Estado; (Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02 de julho de
2010)
XVIII - à Secretaria das Cidades
compete a formulação da política estadual de habitação, saneamento básico e
ambiental e de desenvolvimento urbano;
XIX - à Secretaria de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial competem a formulação e execução da
política estadual voltada para as mulheres, bem como as atividades de promoção
de igualdade racial e de apoio ao jovem;
XX - à
Defensoria Pública do Estado de Goiás compete a prestação de assistência
jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, às crianças, aos
adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou
instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as
pessoas jurídicas de direito público, bem como a promoção de conciliação entre
as partes em conflito de interesses e a curadoria especial nos casos previstos
em lei;
XXI - ao Departamento Estadual de
Trânsito competem a execução da política estadual de trânsito, observada a
legislação federal pertinente, o exercício do poder de polícia relativo ao
registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, à fiscalização de
trânsito e à habilitação de condutores, bem como a execução dos procedimentos
referentes à formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão desses
condutores;
XXII - ao Instituto de Assistência
dos Servidores do Estado de Goiás -IPASGO- compete a atividade de prestação de
assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica,
psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional aos servidores
públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes,
do seu Plano de Saúde;
XXIII - à Junta Comercial do Estado
de Goiás compete o registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação
federal aplicável, bem como, em relação aos agentes auxiliares do comércio, a
realização e o processamento da habilitação, nomeação, matrícula e seu
cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais,
leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
XXIV - à Agência Goiana de
Comunicação compete a execução da política de comunicação social do Governo
Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens
das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços
gráficos da imprensa oficial;
XXV - à Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos competem as atividades de
acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de
competência federal ou municipal, especialmente:
a) apurar irregularidades na
prestação de serviços públicos objeto de sua regulação, controle ou
fiscalização;
b) prestar as orientações necessárias
à boa qualidade na prestação de serviços públicos;
c) exercer a moderação e solucionar
conflito de interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos;
d) acompanhar, controlar, revisar e
reajustar as tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados;
e) promover o estudo, o
acompanhamento e a auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objeto
de sua regulação;
f) intervir em empresa ou organização
titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir a
qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;
g) promover, organizar, homologar,
cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão ou autorização;
h) arrecadar e aplicar suas próprias
receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às
suas operações;
i) avaliar planos e programas de
investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho
econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender
diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XXVI - à Agência Goiana de Transporte
e Obras compete a execução da política estadual de transporte e obras públicas,
compreendendo a realização de obras civis de infra-estrutura,
tais como rodovias, ferrovias, aquavias, prédios
públicos e outras relacionadas aos programas de incentivo à implantação de
indústrias no Estado, a administração de vias públicas sob sua jurisdição ou
responsabilidade, inclusive a permissão ou a concessão de uso das faixas de
domínio, bem como a cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e
contribuições de melhorias a elas referentes;
XXVII - à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, bem como a execução de ações relacionadas com o turismo e, ainda, a administração do autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em pólos turísticos e gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
XXVII - à GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo
- compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo a
identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do
Estado, execução de ações relacionadas com o turismo, administração do
autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em polos
turísticos, gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de
Convenções de Goiânia, captação de recursos, prestação de serviços técnicos
relacionados com o turismo, o monitoramento de seus impactos sócioeconômicos, ambientais e culturais e a qualificação de
profissionais; (Redação dada pela Lei nº 16.828, de 11 de dezembro
de 2009)
XXVII
- à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo compete a execução da política
estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a
exploração de potenciais turísticos do Estado; a execução de ações relacionadas
com o turismo; a identificação das necessidades e a determinação das diretrizes
operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas
nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos
turísticos; a administração do autódromo internacional; a gestão do contrato de
concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, excluída a
fiscalização nos termos do inciso XXV deste artigo e ainda, por intermédio
precipuamente de seu Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás
-IPTUR-, a captação de recursos, a prestação de serviços técnicos relacionados
ao turismo, o monitoramento dos impactos socioeconômicos, ambientais e
culturais, bem como a qualificação de profissionais. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº 17.049,
de 22 de junho de 2010)
(Redação dada pela Lei nº
17.049, de 22 de junho de 2010)
XXVIII - à Agência Goiana de Defesa
Agropecuária competem a execução da política estadual de sanidade animal e
vegetal e o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola,
pecuária, incluída a indústria e os serviços relacionados com produtos de
origem animal e vegetal e seus derivados;
XXIX - à Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira competem a formulação e a execução da política estadual
de desenvolvimento da cultura, a conservação do patrimônio histórico e
artístico do Estado, bem como a criação e manutenção de bibliotecas, centros
culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou
instituições de caráter cultural;
XXX - à Agência Goiana de Esporte e
Lazer competem a formulação e a execução da política estadual de esportes e
lazer, a regulação e o controle da prática desportiva, a prevenção ou repressão
do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como a recuperação, preservação e
expansão da infra-estrutura de esporte e lazer do
Estado;
XXXI - à Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional competem as atividades de execução da política
estadual de desenvolvimento regional, visando, especialmente, ao
desenvolvimento dirigido às regiões Norte e Nordeste do Estado, e ao entorno do
Distrito Federal;
XXXII - à Universidade Estadual de
Goiás competem a formulação e a execução da política estadual de educação de
nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como a formação,
qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência
do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive a realização de
processos seletivos para acesso ao seu quadro discente;
XXXIII - à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás competem a execução da política estadual de fomento
à pesquisa e o custeio ou financiamento de projetos de pesquisa, de inovação e
difusão tecnológica e de extensão, inclusive de instalações e equipamentos, de
registros de propriedade intelectual, de concessão de bolsas de pesquisa ou de
formação, de publicação de resultados de pesquisas, de participação em eventos
afins ou, ainda, de promoção desses eventos.
§ 1º Os órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato,
acordo, termo de cooperação ou instrumento equivalente, delegar a outros órgãos
ou entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional do
Poder Executivo, especialmente aos de seu jurisdicionamento,
parcela de sua própria competência, ainda que exclusiva, observado o seguinte: (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
I - são insusceptíveis de delegação as competências: (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
a)
relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos
efetivos organizados em carreira de Estado; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
b) de que
trata o inciso XXV do "caput" deste artigo; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
c) que vierem
a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das constantes
das alíneas "a" e "b";(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381,
de 21 de novembro de 2008)
II - os serviços ou atividades exercidos em decorrência da
delegação prevista neste artigo serão prestados gratuitamente, assegurada a
cobertura dos custos da prestação nos termos da legislação que regule a
matéria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de
novembro de 2008)
III - o
instrumento de delegação, mesmo que firmado por prazo determinado, poderá ser
rescindido a qualquer tempo ou denunciado por qualquer das partes, mediante a
só publicação do ato rescisório ou de denúncia. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo,
compete, ainda, à Agência Goiana de Transportes e Obras, no âmbito das vias
públicas sob sua administração: (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de
novembro de 2008)
I - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as
penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas
administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de
novembro de 2008)
II - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas
administrativas, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
III -
exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal
pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de
novembro de 2008)
§ 3º Incluem-se na competência, relativamente à gestão de pessoal,
conferida à Secretaria da Fazenda pelo inciso VII deste artigo, a apuração, a
condução do processo e as respectivas decisões relacionadas com a acumulação de
cargos, empregos ou funções públicos, e com a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria e remuneração, por militares e servidores da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada
constitucionalmente, respeitada a competência da autarquia estadual Goiás
Previdência - GOIASPREV -. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.170, de 30 de
setembro de 2010)
Parágrafo Único. Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os
atos praticados pela Secretaria da Fazenda, abrangidos pela competência de que
trata o § 3º do art. 6º da Lei
nº 16.272 /2008, acrescido por esta, até sua publicação, desde que observadas
as demais disposições legais aplicáveis. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.170, de 30 de setembro de 2010)
Art. 7º Compete aos secretários de
Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades
autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da
direção superior da administração pública estadual, especialmente:
I - exercer
a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os
atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência,
notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das
atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou
entidade sob sua gestão;
II - praticar
os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo
Governador do Estado;
III - expedir instruções e outros
atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar,
pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa
ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação,
informações sobre assunto previamente determinado;
V - propor
ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar
suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os
limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Compete
privativamente aos secretários de Estado:
I - referendar
as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que
disserem respeito a suas pastas;
II - em
relação às entidades jurisdicionadas:
a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades,
especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição
em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da Governadoria;
b) dar posse aos seus dirigentes;
c) celebrar contrato de gestão com
entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de
desempenho.
Art. 8º As competências das unidades
administrativas básicas e complementares dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional serão detalhadas e acrescidas de
outras correlatas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente.
Parágrafo Único. Os regulamentos dos
órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional serão
baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Fazenda, por meio de sua
Superintendência de Gestão.
Art. 9º As entidades da administração
indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma a seguir
especificada:
I - à Secretaria-Geral da Governadoria:
a) a Agência Goiana de Comunicação;
b) a Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira;
II - à
Secretaria da Fazenda:
a) o Instituto de Assistência aos
Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;
b) a Junta Comercial do Estado de
Goiás;
c) as empresas em liquidação;
III - à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento:
a) a Agência de Fomento de Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
c) a Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional;
d) Companhia de Investimento e
Parcerias do Estado de Goiás;
IV - à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
IV - à Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento: (Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28
de abril de 2010)
a) as Centrais de Abastecimento de Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
c) Empresa de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás
-EMATER-GO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.978, de 28 de abril de
2010)
V - à
Secretaria da Educação, a Agência Goiana de Esporte e Lazer;
VI - à
Secretaria de Indústria e Comércio:
a) a Companhia de Distritos
Industriais de Goiás;
b) a Goiás Turismo - Agência Estadual
de Turismo;
VII - à Secretaria da Saúde, a
Indústria Química do Estado de Goiás;
VIII - à Secretaria da Segurança
Pública, o Departamento Estadual de Trânsito;
IX - à
Secretaria de Infra-Estrutura:
a) a Agência Goiana de Transportes e
Obras;
b) Companhia Celg de Participações -
CELGPAR;
c) Celg Distribuição S.A;
d) Celg Geração e Transmissão S.A;
e) Companhia de Telecomunicações e
Soluções - CELGTelecom;
f) Agência Goiana de Gás Canalizado
S.A;
X - à
Secretaria de Ciência e Tecnologia:
a) a Universidade Estadual de Goiás;
b) a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Goiás;
XI - à Secretaria das Cidades:
a) a Agência Goiana de Habitação S.A;
b) Metrobus
Transporte Coletivo S.A;
c) Saneamento de Goiás S.A.
Art. 10 As entidades jurisdicionadas
deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão aos órgãos
jurisdicionantes.
Art. 11 Os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as
normas e orientações emanadas:
I - da
Secretaria da Fazenda, quanto às atividades da administração financeira, bem
como as relativas a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos,
controle interno, patrimônio, regime próprio de previdência, gestão de serviços
públicos e tecnologia da informação;
II - da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, quanto às atividades pertinentes
ao planejamento e à elaboração orçamentária, bem como as relativas à
elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estaduais e regionais de
desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo Único. A Secretaria da
Fazenda fica autorizada a celebrar contrato de gestão com os órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
Art. 12 Os cargos de provimento em
comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais
chefes, assessores ou titulares das unidades básicas e complementares dos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, todos de livre nomeação e exoneração do Governador e remunerados
exclusivamente por subsídios, são os especificados no Anexo I desta Lei, com os
respectivos símbolos e quantitativos.
Parágrafo Único. Os cargos das
unidades administrativas complementares, inclusive os de supervisão
administrativa, são de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento)
da soma de seus quantitativos globais, destinando-se os 40% (quarenta por cento)
restantes aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos quais,
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) a ocupantes de cargos organizados em
carreira.
Art. 13 Os valores dos subsídios
mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e
entidades, dos titulares de unidades básicas e complementares, e dos cargos de
supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os níveis, símbolos e
correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II não podem ser utilizados
como sucedâneos ou equivalentes a outros níveis, símbolos ou valores em
proveito financeiro de qualquer segmento de servidores públicos, além dos
ocupantes dos cargos previstos no Anexo I.
§ 2º O valor do subsídio do cargo de
secretário de Estado é o fixado pelo art.
1º da Lei nº 14.464, de 7 de julho de 2003.
Art. 14 As funções comissionadas
(FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração
direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as
especificadas no Anexo III desta Lei, observado o seguinte:
I - o
provimento das funções comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo
efetivo ou de emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto
ou graduação;
II - com
exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional,
destinados à Secretaria da Educação, as demais funções serão, por decreto do
Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e entidades, conforme as
suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será
ouvida a Secretaria da Fazenda;
III - são competentes para prover as
FC os secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os presidentes e equivalentes hierárquicos, no
âmbito da administração autárquica e fundacional;
IV - a
designação para o desempenho de função comissionada importa a obrigatoriedade
de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em
razão do acúmulo da gratificação dela decorrente, o servidor vier a perceber
remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos;
V - a função
comissionada:
a) reveste-se de natureza
transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela
investido;
b) é insusceptível de substituição;
c) não é atribuível a pessoal
comissionado ou temporário;
d) independe de posse;
e) a gratificação dela decorrente
será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário,
remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
f) somente será devida em razão do
efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se,
também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença
paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, nos casos
de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
g) não integra a base de cálculo para
efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria e contribuição previdenciária.
Parágrafo Único. O Governador do Estado poderá alterar por
decreto os quantitativos das funções comissionadas de que trata este artigo,
desde que em decorrência dessa alteração não resulte ônus superior à soma total
da despesa originariamente prevista no Anexo III desta Lei. (Dispositivo incluído pela
Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
Parágrafo Único. O Governador do Estado poderá alterar, por
decreto, os quantitativos das funções comissionadas de administração geral
(FCA), previstas no Anexo III, "A", desta Lei, desde que dessa
alteração não resulte despesa total mensal com FCA superior a R$ 1.992.340,00
(um milhão, novecentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta reais). (Redação dada pela Lei
nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
Art. 15 O servidor,
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente, ou o militar,
titular de posto ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, poderá
optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio referente
ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação, hipótese em que perceberá a sua
retribuição financeira cumulativamente com o equivalente ao resultante da
aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor do subsídio fixado para o
cargo em comissão que vier a exercer:
I - 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento), para os titulares dos cargos de Chefe do Gabinete
Militar, Delegado- Geral de Polícia, Comandante-Geral da Polícia Militar e
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
II - 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por centos), para os titulares dos cargos de Chefe de Departamento de Polícia Judiciária, Subcomandante da Polícia Militar e Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar;
I - 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento), para o titular do cargo de Delegado-Geral de
Polícia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.947, de 31 de
março de 2010, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2010)
(Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de
2010)
II - 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por
cento), para o titular do cargo de Chefe de Departamento de Polícia Judiciária;
(Redação
dada pela Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010)
III - 60% (sessenta por cento), para
os demais casos.
Parágrafo Único. O disposto neste
artigo aplica-se, também, ao servidor de empresa pública, de outros poderes ou
níveis de governo, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente em sua origem e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado
para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
Art. 16 Os titulares de órgãos e
entidades integrantes do Poder Executivo Estadual serão substituídos, nas suas
faltas e impedimentos, pelos respectivos chefes de gabinete ou, na ausência
deste, por um dos superintendentes ou outro dirigente designado por aquele
titular e, nos casos da Secretaria-Geral da
Governadoria, do Gabinete Civil da Governadoria e da Procuradoria-Geral do
Estado, pelo Superintendente de Administração e Finanças, pelo Subchefe e pelo
Subprocurador para Assuntos Administrativos, respectivamente.
Art. 17 Ficam extintos os órgãos,
entidades e unidades administrativas básicas e complementares que não constem
da enumeração do Anexo I desta Lei, cujos acervos, sistemas, pessoal e demais
recursos necessários à execução do serviço ficam automaticamente incorporados
pelos órgãos ou pelas entidades que os sucederem ou substituírem em suas
funções ou competências, considerando-se igualmente extintos os correspondentes
cargos de secretário de Estado, de dirigente de entidade autárquica e
fundacional ou de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura
organizacional desses órgãos, entidades ou unidades administrativas.
§ 1º A relação de órgãos ou entidades que sucedem aqueles
extintos, transformados ou incorporados é a que consta do Anexo IV desta Lei. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
§ 2º O disposto
neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da
administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, previstos
na legislação anterior, que venham a ser discriminados em decreto do Governador
do Estado, desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de
correspondentes cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou
assessoramento não previstos no Anexo I desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de
outubro de 2008)
Art. 18 A Fundação
Universidade Estadual de Goiás fica transformada em autarquia, com a
denominação de Universidade Estadual de Goiás.
Art. 19 A Agência Goiana de Turismo passa
a ser denominada Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo.
Art. 20 Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a:
I - firmar,
com a iniciativa privada, contrato de concessão de uso remunerado, visando à
exploração de parques ecológicos estaduais;
II - terceirizar
o serviço aéreo do Estado;
III - promover a cisão, fusão,
transformação, incorporação, alienação, extinção ou reativação das entidades da
administração indireta, a seguir discriminadas:
a) Agência Goiana de Gás Canalizado
S.A;
b) Central de Abastecimento de Goiás
S.A;
c) Lago S.A.;
d) Teleporto de Goiás S.A;
e) Plataforma Logística S.A;
f) Goiás Investimentos S.A. - Goiasinvest;
g) Companhia de Desenvolvimento do
Nordeste;
h) Companhia de Distritos Industriais
de Goiás em Liquidação;
i) Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Goiás -EMATER-GO-, em Liquidação.
Art. 21 Relativamente aos cargos de
provimento em comissão e funções comissionadas constantes desta Lei,
observar-se-á o seguinte:
I - considera-se
novo cargo ou função, com a conseqüente extinção do
correspondente anterior, a alteração decorrente desta Lei que modifique o valor
de sua remuneração ou subsídio, ainda que preservada a sua denominação ou
competência funcional;
II - na
hipótese do inciso I, exigir-se-á novo ato de provimento do cargo ou função
alterado, ainda que em nome da mesma pessoa que o ocupava anteriormente;
III - sem prejuízo da competência do
Governador para o seu provimento, para os cargos ou funções comissionadas que
não forem objeto da alteração prevista no inciso I, considera-se neles mantido
o seu atual titular, independentemente de qualquer formalidade;
III – sem prejuízo da competência para seu provimento,
relativamente aos cargos que não forem objeto da alteração prevista no inciso
I, considera-se neles provido seu atual titular, inclusive quanto aos que
tiverem denominação, atribuição ou jurisdicionamento
modificados por esta Lei, hipótese em que deverão ter sua equivalência, com os
cargos anteriores, consignada em ato do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei
nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
IV - não
acarretará solução de continuidade, quanto ao exercício dos cargos ou funções
resultantes da alteração promovida por esta Lei, se o atual titular desse cargo
ou função for nomeado ou designado para o cargo ou função resultante da
alteração, desde que sua investidura no novo cargo ou função se dê até o dia 30
de junho de 2008.
IV - o Anexo I, relativamente às unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, das Secretarias da Educação e de
Ciência e Tecnologia, fica alterado no que consta do Anexo I desta Lei,
observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de
2008, com prazo alterado para 31 de outubro de 2008)
a) ficam criados, na Secretaria da
Educação, 39 (trinta e nove) cargos de Diretor de Unidade Escolar e 47
(quarenta e sete) de Secretário de Unidade Escolar, nos portes, turnos e
quantitativos especificados no referido Anexo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de
outubro de 2008)
b) ficam transferidos, da Secretaria
da Educação para a de Ciência e Tecnologia, 27 (vinte e sete) cargos de
Supervisor "A"; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
c) ficam criados, na Secretaria de
Ciência e Tecnologia, 10 (dez) cargos de Diretor e igual número de Secretário
de Centro Tecnológico ou de Educação Profissional, ficando, de conseqüência, o quantitativo de ambos alterado de 9 (nove)
para 19 (dezenove) unidades; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
V – a letra B do Anexo III passa a ter a redação constante do
Anexo II desta Lei; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
VI – é acrescido
o Anexo IV, com a redação que consta do Anexo III desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de
outubro de 2008)
VII – o Anexo
I, na parte relativa às Secretarias Extraordinárias, fica acrescido de um cargo
de Secretário de Estado Extraordinário, passando a vigorar com a alteração
constante do Anexo IV desta Lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
Art. 22 Ficam automaticamente
transferidos, dos órgãos ou entidades extintas, cindidos, modificados,
fundidos, incorporados ou transformados por força desta Lei, para os
relacionados no seu Anexo I, os programas, as ações e as dotações orçamentárias,
constantes da legislação específica, referentes às atividades ou funções que
foram, também, transferidas para os respectivos órgãos ou entidades sucessores.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
Art. 24 Revogam-se:
I - as
seguintes Leis Delegadas:
a) nº 4, de 20 de junho de 2003;
b) nº 8, de 15 de outubro de 2003;
c) nº 9, de 15 de outubro de 2003;
d) nº 10, de 21 de outubro de 2003;
II - da Lei n. 15.509, de 5 de janeiro de 2006, os seguintes dispositivos:
b) os Anexos VI e VII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,
em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02.06.2008.
ANEXO I
RELAÇÃO
DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
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a) Gerência de Inspetorias de Finanças e Controle (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2009) |
Compl. (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2009) |
Gerente (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2009) |
CDA-M7(Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2009) |
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c) Gerência de Obras e
Serviços Públicos |
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g) Gerência de Convênios e Contratos (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2008) |
Compl. (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2008) |
Gerente (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2008) |
CDA-M7 (Extinta pela Lei nº 16.866, de 30 de dezembro de 2008) |
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Compl. |
Gerente |
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CDA-M7 |
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Unidades Complementares
Descentralizadas da Superintendência de Gestão Estadual |
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Coordenação de Atendimento de Vapt-Vupt (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Coordenador |
25 |
CDA-M8 |
|
Supervisão de Atendimento de Vapt-Vupt (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Supervisor |
55 |
CDA-A1 |
|
Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Básica |
Presidente da CENTRAC |
1 |
CDA-S4 |
|
a) Gerência de Processamento de Aquisições (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
b) Gerência de Especificações e Preços Referenciais (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
c) Gerência de Contratos, Convênios e Registro Cadastral(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
|
d) Gerência de Planejamento de Aquisições e Registro de Preços(Dispositivo incluído pela Lei nº 17.096, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Gerente |
1 |
CDA-M7 |
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Superintendência de Planejamento e Política Agrícola / Superintendência de Agronegócios e Planejamento Agrícola (Redação dada pela Lei nº 17.217, de 01 de dezembro de 2010) |
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d) Gerência da Assistência e Gestão da Rede Própria (Extinta pela Lei nº 16.662, de 23 de julho de 2009) |
Compl. |
Gerente (Cargo extinto pela Lei nº 16.662, de 23 de julho de 2009) |
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b) Diretoria Regional Prisional
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Compl. |
Diretor Regional Prisional |
8 |
CDA-M5 |
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c) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 1
|
Compl. |
Diretor de Unidade Prisional de Porte 1 |
2 |
CDA-M5 |
|
d) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 2
|
Compl. |
Diretor de Unidade Prisional de Porte 2 |
14 |
CDA-M7 |
|
e) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 3
|
Compl. |
Diretor de Unidade Prisional de Porte 3 |
28 |
CDA-A1 |
|
f) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 4
|
Compl. |
Diretor de Unidade Prisional de Porte 4 |
44 |
CDA-A2 |
|
g) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 5
|
Compl. |
Diretor de Unidade Prisional de Porte 5 |
44 |
CDA-A3 |
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c) Assessoria Jurídica/ c) Gerência de Assessoria Técnico-Policial (Redação dada pela Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010)
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|
Conselho Superior da Polícia Civil (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010) |
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|
a) Gerência de Planejamento/ a) Gerência de Planejamento Operacional (Redação dada pela Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010) |
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CDA-S1/ CDA-CGPM (Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010) |
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CDA-S1B/ |
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e)
Comando de Policiamento Especializado (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
|
f) Comando de Policiamento Ambiental (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de
julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
|
g)
Comando Tecnológico de Gestão Informacional (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de
julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
|
h)
Comando de Ensino Policial Militar (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
|
i)
Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de
julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
|
j)
Comando da Academia de Polícia Militar (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
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CDA-M7 |
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CDA-S1A/ CDA-CGBM (Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010) |
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|
CDA-S1B/ CDA-SCGBM (Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010) |
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f)
Comando da Academia do Bombeiro Militar |
Compl. |
Comandante (Cargo criado pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010) |
1 |
CDA-M7 |
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c) Gerência de Pesquisa e Qualificação Turística/ Gerência de Pesquisa
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a) Gerência de
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ANEXO II - TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
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ANEXO
III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA
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B - DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL -
FCE
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(Redação dada pela Lei
nº 17.080, de 02 de julho de 2010)
B - DE
ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCE
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