Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI
Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS, nos termos do art.
10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a estrutura
organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes
são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e valores de
subsídios, dispondo, ainda, sobre autorização para que o chefe do Poder
Executivo possa cindir, fundir, transformar, incorporar, alienar ou extinguir
entidades da administração indireta.
Art. 2º Os órgãos da administração
direta do Poder Executivo são os seguintes:
I - integrantes da Governadoria do
Estado:
a) Secretaria-Geral da Governadoria;
b) Gabinete Militar;
c) Gabinete Civil da Governadoria;
d) Procuradoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Articulação
Institucional e Política;
f) Vice-Governadoria;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento;
IV - Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
V - Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria de Indústria e
Comércio;
VIII - Secretaria do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos;
IX - Secretaria da Saúde;
X - Secretaria da Segurança Pública,
incluídos os seguintes órgãos a ela subordinados:
a) Polícia Civil;
b) Polícia Militar;
c) Corpo de Bombeiros Militar;
XI - Secretaria de Infraestrutura;
XII - Secretaria de Ciência e
Tecnologia;
XIII - Secretaria das Cidades;
XIV - Secretaria de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
XV - Defensoria Pública do Estado de
Goiás.
Art. 3º
As entidades da administração autárquica do Poder Executivo são as seguintes:
I -
Departamento Estadual de Trânsito;
II -
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO;
III -
Junta Comercial do Estado de Goiás;
IV -
Agência Goiana de Comunicação;
V -
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
VI -
Agência Goiana de Transportes e Obras;
VII -
Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo;
VIII -
Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
IX -
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
X -
Agência Goiana de Esporte e Lazer;
XI -
Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
XII -
Universidade Estadual de Goiás.
Art. 4º Integra a administração
fundacional do Poder Executivo a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Goiás.
Art. 5º As unidades básicas e
complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As competências básicas dos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo são as seguintes:
I - à Secretaria-Geral da
Governadoria competem a assistência e o assessoramento direto ao Chefe do Poder
Executivo, nos assuntos relacionados com audiência, cerimonial, relações
públicas, articulação com autoridades e a sociedade, bem como a gestão dos palácios
do Governo e das residências oficiais;
II - ao Gabinete Militar compete a
segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, e respectivas famílias,
bem como a administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;
III - ao Gabinete Civil da
Governadoria competem a assistência ao Governador, no desempenho de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial nos assuntos referentes à
Administração Pública, a coordenação e elaboração de mensagens governamentais,
decretos, despachos, projetos de lei, inclusive o acompanhamento do processo
legislativo, e outros atos normativos ou administrativos expedidos pelo
Governador do Estado, bem como as providências necessárias à sua publicação,
quando exigida;
IV - à Procuradoria-Geral do Estado
competem a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, a
cobrança judicial de créditos da dívida ativa estadual, bem como a promoção da
defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais
relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções;
V - à Secretaria de Articulação
Institucional e Política compete a articulação política e administrativa do
Governo com outras esferas de Governo, outros poderes ou instituições e
entidades representativas da sociedade civil;
VI - à Vice-Governadoria compete a
assistência ao Vice- Governador, no desempenho de suas funções institucionais e
nas missões que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado;
VII - à Secretaria da Fazenda
competem a formulação e execução da política fiscal do Estado, a administração
tributária, financeira, orçamentária, previdenciária e patrimonial, bem como o
controle interno, a administração de liquidações de empresas estatais, a
organização administrativa e a gestão de pessoal, de serviços públicos, de
tecnologia da informação e comunicação e de compras, do Poder Executivo
Estadual;
VIII - à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento competem o planejamento estratégico do Governo, a formulação da
política econômica e de desenvolvimento, a produção de informações econômicas e
o planejamento e controle orçamentário do Estado, bem como o acompanhamento dos
programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
IX - à Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola
estadual, a regularização fundiária, aquicultura e pesca; a formulação das
políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária,
sanidade animal e vegetal e de abastecimento, bem como o fomento ao
desenvolvimento rural e fundiário; (Redação
dada pela Lei nº 16.978, de 28 de abril de 2010)
X - à Secretaria de Cidadania e
Trabalho competem a formulação e execução da política estadual de assistência
social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania, bem como a formulação
da política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao
emprego;
XI - à Secretaria da Educação competem
a formulação e execução da política estadual de educação, a execução das
atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual,
bem como o controle e a inspeção das atividades de educação básica e a produção
de informações educacionais;
XII - à Secretaria de Indústria e
Comércio competem a formulação e execução da política estadual de fomento às
atividades artesanais, de mineração, industriais, comerciais e de exportação,
bem como a formulação da política de turismo do Estado e a administração dos
distritos agroindustriais;
XIII - à Secretaria do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos competem a formulação e execução da política estadual
do meio-ambiente, a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais
e da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as
atividades que causem impacto ambiental;
XIV - à
Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de
saúde pública, a promoção da educação profissional e tecnológica, visando à
formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados
para o serviço público na área da saúde, bem como o exercício do poder de
polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de
alimentos, drogas e medicamentos, e ainda a coordenação e fiscalização do
Sistema Único de Saúde no Estado; (Redação
dada pela Lei nº 17.096, de 02 de junho de 2010)
XV - à Secretaria da Segurança
Pública compete a formulação da política estadual de segurança pública, visando
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
bem como a execução das atividades voltadas para a proteção dos direitos
humanos e do consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito
urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais, de identificação civil,
de administração prisional, e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela
subordinados, a execução das seguintes funções:
a) pela Polícia Civil, as atividades
de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares;
b) pela Polícia Militar, o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
c) pelo Corpo de Bombeiros Militar,
as atividades de defesa civil e o exercício do poder de polícia sobre
instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico;
XVI - à
Secretaria de Infraestrutura competem a formulação da política estadual e a sua
execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras
públicas, energia e telecomunicações, ao controle e à fiscalização da qualidade
na prestação ou fornecimento desses produtos ou serviços, e, ainda, a
administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público
Estadual; (Redação dada pela Lei nº 16.662, de 23 de
julho de 2009, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009)
XVII
- à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e execução da
política de ciência e tecnologia do Estado, a promoção da educação profissional
e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à
formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos
educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a
realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, com caráter
exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual, com as
exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades,
esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas e, ainda, a formulação
da política estadual relacionada com o fomento à pesquisa e à avaliação e controle
do ensino superior mantido pelo Estado; (Redação dada
pela Lei nº 17.096, de 02 de julho de 2010)
XVIII - à Secretaria das Cidades
compete a formulação da política estadual de habitação, saneamento básico e
ambiental e de desenvolvimento urbano;
XIX - à Secretaria de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial competem a formulação e execução da
política estadual voltada para as mulheres, bem como as atividades de promoção
de igualdade racial e de apoio ao jovem;
XX - à Defensoria Pública do Estado
de Goiás compete a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial,
aos necessitados, às crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em
qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua
atuação seja exercida contra as pessoas jurídicas de direito público, bem como
a promoção de conciliação entre as partes em conflito de interesses e a
curadoria especial nos casos previstos em lei;
XXI - ao Departamento Estadual de
Trânsito competem a execução da política estadual de trânsito, observada a
legislação federal pertinente, o exercício do poder de polícia relativo ao
registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, à fiscalização de
trânsito e à habilitação de condutores, bem como a execução dos procedimentos
referentes à formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão desses
condutores;
XXII - ao Instituto de Assistência
dos Servidores do Estado de Goiás -IPASGO- compete a atividade de prestação de
assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica,
psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional aos servidores
públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes,
do seu Plano de Saúde;
XXIII - à Junta Comercial do Estado
de Goiás compete o registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação
federal aplicável, bem como, em relação aos agentes auxiliares do comércio, a
realização e o processamento da habilitação, nomeação, matrícula e seu
cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais,
leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
XXIV - à Agência Goiana de
Comunicação compete a execução da política de comunicação social do Governo
Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens
das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços
gráficos da imprensa oficial;
XXV - à Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos competem as atividades de
acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de
competência federal ou municipal, especialmente:
a) apurar irregularidades na
prestação de serviços públicos objeto de sua regulação, controle ou
fiscalização;
b) prestar as orientações necessárias
à boa qualidade na prestação de serviços públicos;
c) exercer a moderação e solucionar
conflito de interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos;
d) acompanhar, controlar, revisar e
reajustar as tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados;
e) promover o estudo, o
acompanhamento e a auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objeto
de sua regulação;
f) intervir em empresa ou organização
titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir a
qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;
g) promover, organizar, homologar,
cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão ou autorização;
h) arrecadar e aplicar suas próprias
receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às
suas operações;
i) avaliar planos e programas de
investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho
econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender
diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XXVI - à Agência Goiana de Transporte
e Obras compete a execução da política estadual de transporte e obras públicas,
compreendendo a realização de obras civis de infra-estrutura, tais como
rodovias, ferrovias, aquavias, prédios públicos e outras relacionadas aos
programas de incentivo à implantação de indústrias no Estado, a administração
de vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive a permissão
ou a concessão de uso das faixas de domínio, bem como a cobrança de pedágio e
outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes;
XXVII – revogado.(Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº
17.049, de 22 de junho de 2010)
(Redação dada pela Lei
nº 17.049, de 22 de junho de 2010)
(Redação dada pela Lei nº 16.828, de 11 de
dezembro de 2009)
XXVIII - à Agência Goiana de Defesa
Agropecuária competem a execução da política estadual de sanidade animal e
vegetal e o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola,
pecuária, incluída a indústria e os serviços relacionados com produtos de
origem animal e vegetal e seus derivados;
XXIX - à Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira competem a formulação e a execução da política estadual
de desenvolvimento da cultura, a conservação do patrimônio histórico e
artístico do Estado, bem como a criação e manutenção de bibliotecas, centros
culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou
instituições de caráter cultural;
XXX - à Agência Goiana de Esporte e
Lazer competem a formulação e a execução da política estadual de esportes e
lazer, a regulação e o controle da prática desportiva, a prevenção ou repressão
do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como a recuperação, preservação e
expansão da infra-estrutura de esporte e lazer do Estado;
XXXI - à Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional competem as atividades de execução da política
estadual de desenvolvimento regional, visando, especialmente, ao
desenvolvimento dirigido às regiões Norte e Nordeste do Estado, e ao entorno do
Distrito Federal;
XXXII - à Universidade Estadual de
Goiás competem a formulação e a execução da política estadual de educação de
nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como a formação,
qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência
do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive a realização de
processos seletivos para acesso ao seu quadro discente;
XXXIII - à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás competem a execução da política estadual de fomento
à pesquisa e o custeio ou financiamento de projetos de pesquisa, de inovação e
difusão tecnológica e de extensão, inclusive de instalações e equipamentos, de
registros de propriedade intelectual, de concessão de bolsas de pesquisa ou de
formação, de publicação de resultados de pesquisas, de participação em eventos
afins ou, ainda, de promoção desses eventos.
§ 1º Os
órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato, acordo, termo de
cooperação ou instrumento equivalente, delegar a outros órgãos ou entidades da
administração estadual direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo,
especialmente aos de seu jurisdicionamento, parcela de sua própria competência,
ainda que exclusiva, observado o seguinte: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
I - são
insusceptíveis de delegação as competências: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
a)
relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos
efetivos organizados em carreira de Estado; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
b) de que
trata o inciso XXV do "caput" deste artigo; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
c) que
vierem a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das
constantes das alíneas "a" e "b";(Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
II - os
serviços ou atividades exercidos em decorrência da delegação prevista neste
artigo serão prestados gratuitamente, assegurada a cobertura dos custos da
prestação nos termos da legislação que regule a matéria; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
III - o instrumento
de delegação, mesmo que firmado por prazo determinado, poderá ser rescindido a
qualquer tempo ou denunciado por qualquer das partes, mediante a só publicação
do ato rescisório ou de denúncia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de
21 de novembro de 2008)
§ 2º Sem
prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo, compete, ainda, à
Agência Goiana de Transportes e Obras, no âmbito das vias públicas sob sua
administração: (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de
21 de novembro de 2008)
I - executar
a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por
escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
II -
fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas, relativas
a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
III -
exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal
pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.381, de
21 de novembro de 2008)
§ 3º
Incluem-se na competência, relativamente à gestão de pessoal, conferida à
Secretaria da Fazenda pelo inciso VII deste artigo, a apuração, a condução do
processo e as respectivas decisões relacionadas com a acumulação de cargos,
empregos ou funções públicos, e com a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria e remuneração, por militares e servidores da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada
constitucionalmente, respeitada a competência da autarquia estadual Goiás
Previdência - GOIASPREV -. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.170, de
30 de setembro de 2010)
Parágrafo Único. Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os
atos praticados pela Secretaria da Fazenda, abrangidos pela competência de que
trata o § 3º do art. 6º da Lei nº 16.272 /2008, acrescido por esta, até sua
publicação, desde que observadas as demais disposições legais aplicáveis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.170, de
30 de setembro de 2010)
Art. 7º Compete aos secretários de Estado,
aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades
autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da
direção superior da administração pública estadual, especialmente:
I - exercer a administração do órgão
ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao
exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os
relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo
das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
III - expedir instruções e outros
atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por
escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando
convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente
determinado;
V - propor ao Governador, anualmente,
o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias
atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Compete
privativamente aos secretários de Estado:
I - referendar as leis sancionadas
pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas
pastas;
II - em relação às entidades
jurisdicionadas:
a) fixar as políticas, diretrizes e
prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos,
exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo
disposição em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da
Governadoria;
b) dar posse aos seus dirigentes;
c) celebrar contrato de gestão com
entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de
desempenho.
Art. 8º As competências das unidades
administrativas básicas e complementares dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional serão detalhadas e acrescidas de
outras correlatas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente.
Parágrafo Único. Os regulamentos dos
órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional serão
baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Fazenda, por meio de sua
Superintendência de Gestão.
Art. 9º As entidades da administração
indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma a seguir
especificada:
I - à Secretaria-Geral da
Governadoria:
a) a Agência Goiana de Comunicação;
b) a Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira;
II - à Secretaria da Fazenda:
a) o Instituto de Assistência aos
Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;
b) a Junta Comercial do Estado de
Goiás;
c) as empresas em liquidação;
III - à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento:
a) a Agência de Fomento de Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
c) a Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional;
d) Companhia de Investimento e
Parcerias do Estado de Goiás;
IV - à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28 de abril
de 2010)
a) as Centrais de Abastecimento de
Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Defesa
Agropecuária;
c) Empresa de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER-GO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.978, de 28
de abril de 2010)
V - à Secretaria da Educação, a
Agência Goiana de Esporte e Lazer;
VI - à Secretaria de Indústria e
Comércio:
a) a Companhia de Distritos
Industriais de Goiás;
b) a Goiás Turismo - Agência Estadual
de Turismo;
VII - à Secretaria da Saúde, a
Indústria Química do Estado de Goiás;
VIII - à Secretaria da Segurança
Pública, o Departamento Estadual de Trânsito;
IX - à Secretaria de Infra-Estrutura:
a) a Agência Goiana de Transportes e
Obras;
b) Companhia Celg de Participações -
CELGPAR;
c) Celg Distribuição S.A;
d) Celg Geração e Transmissão S.A;
e) Companhia de Telecomunicações e
Soluções - CELGTelecom;
f) Agência Goiana de Gás Canalizado
S.A;
X - à Secretaria de Ciência e
Tecnologia:
a) a Universidade Estadual de Goiás;
b) a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Goiás;
XI - à Secretaria das Cidades:
a) a Agência Goiana de Habitação S.A;
b) Metrobus Transporte Coletivo S.A;
c) Saneamento de Goiás S.A.
Art. 10 As entidades jurisdicionadas
deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão aos órgãos
jurisdicionantes.
Art. 11 Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e
orientações emanadas:
I - da Secretaria da Fazenda, quanto
às atividades da administração financeira, bem como as relativas a pessoal,
compras governamentais, licitações e contratos, controle interno, patrimônio,
regime próprio de previdência, gestão de serviços públicos e tecnologia da
informação;
II - da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, quanto às atividades pertinentes ao planejamento e à
elaboração orçamentária, bem como as relativas à elaboração, acompanhamento e
avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e
social.
Parágrafo Único. A Secretaria da
Fazenda fica autorizada a celebrar contrato de gestão com os órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
Art. 12 Os cargos de provimento em
comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais
chefes, assessores ou titulares das unidades básicas e complementares dos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, todos de livre nomeação e exoneração do Governador e remunerados
exclusivamente por subsídios, são os especificados no Anexo I desta Lei, com os
respectivos símbolos e quantitativos.
Parágrafo Único. Os cargos das
unidades administrativas complementares, inclusive os de supervisão
administrativa, são de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento)
da soma de seus quantitativos globais, destinando-se os 40% (quarenta por cento)
restantes aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos quais,
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) a ocupantes de cargos organizados em
carreira.
Art. 13 Os valores dos subsídios
mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e
entidades, dos titulares de unidades básicas e complementares, e dos cargos de
supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os níveis, símbolos e
correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II não podem ser
utilizados como sucedâneos ou equivalentes a outros níveis, símbolos ou valores
em proveito financeiro de qualquer segmento de servidores públicos, além dos
ocupantes dos cargos previstos no Anexo I.
§ 2º O valor do subsídio do cargo de
secretário de Estado é o fixado pelo art.
1º da Lei nº 14.464, de 7 de julho de 2003.
Art. 14 As funções comissionadas
(FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração
direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as
especificadas no Anexo III desta Lei, observado o seguinte:
I - o provimento das funções
comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego
público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;
II - com exceção dos quantitativos de
Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria da
Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado,
distribuídas entre os órgãos e entidades, conforme as suas necessidades
devidamente comprovadas, em processo regular, em que será ouvida a Secretaria
da Fazenda;
III - são competentes para prover as
FC os secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os presidentes e equivalentes hierárquicos, no
âmbito da administração autárquica e fundacional;
IV - a designação para o desempenho
de função comissionada importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8
(oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em razão do acúmulo da gratificação
dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração inferior a 2 (dois)
salários mínimos;
V - a função comissionada:
a) reveste-se de natureza
transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela
investido;
b) é insusceptível de substituição;
c) não é atribuível a pessoal
comissionado ou temporário;
d) independe de posse;
e) a gratificação dela decorrente
será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário,
remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
f) somente será devida em razão do
efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se,
também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença
paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, nos casos
de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
g) não integra a base de cálculo para
efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria e contribuição previdenciária.
Parágrafo Único. O Governador do Estado poderá alterar, por
decreto, os quantitativos das funções comissionadas de administração geral
(FCA), previstas no Anexo III, "A", desta Lei, desde que dessa
alteração não resulte despesa total mensal com FCA superior a R$ 1.992.340,00
(um milhão, novecentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta reais). (Redação dada
pela Lei nº 16.381, de 21 de novembro de 2008)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
Art. 15 O servidor, ocupante de cargo
de provimento efetivo ou de emprego permanente, ou o militar, titular de posto
ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente
permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego,
posto ou graduação, hipótese em que perceberá a sua retribuição financeira
cumulativamente com o equivalente ao resultante da aplicação dos seguintes
percentuais, sobre o valor do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier
a exercer:
I - 41,25%
(quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para os
titulares dos cargos de Chefe do Gabinete Militar, Delegado- Geral de Polícia,
Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar; (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.947, de
31 de março de 2010, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2010)
(Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21 de
janeiro de 2010)
II - 29,09%
(vinte e nove inteiros e nove centésimos por centos), para os titulares dos
cargos de Chefe de Departamento de Polícia Judiciária, Subcomandante da Polícia
Militar e Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Lei
nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010)
III - 60% (sessenta por cento), para
os demais casos.
Parágrafo Único. O disposto neste
artigo aplica-se, também, ao servidor de empresa pública, de outros poderes ou
níveis de governo, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente em sua origem e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado
para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
Art. 16 Os titulares de órgãos e
entidades integrantes do Poder Executivo Estadual serão substituídos, nas suas
faltas e impedimentos, pelos respectivos chefes de gabinete ou, na ausência
deste, por um dos superintendentes ou outro dirigente designado por aquele
titular e, nos casos da Secretaria-Geral da Governadoria, do Gabinete Civil da
Governadoria e da Procuradoria-Geral do Estado, pelo Superintendente de
Administração e Finanças, pelo Subchefe e pelo Subprocurador para Assuntos
Administrativos, respectivamente.
Art. 17 Ficam extintos os órgãos,
entidades e unidades administrativas básicas e complementares que não constem
da enumeração do Anexo I desta Lei, cujos acervos, sistemas, pessoal e demais
recursos necessários à execução do serviço ficam automaticamente incorporados
pelos órgãos ou pelas entidades que os sucederem ou substituírem em suas
funções ou competências, considerando-se igualmente extintos os correspondentes
cargos de secretário de Estado, de dirigente de entidade autárquica e
fundacional ou de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura
organizacional desses órgãos, entidades ou unidades administrativas.
§ 1º A relação de órgãos ou entidades que sucedem aqueles
extintos, transformados ou incorporados é a que consta do Anexo IV desta Lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
§ 2º O disposto
neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da
administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, previstos
na legislação anterior, que venham a ser discriminados em decreto do Governador
do Estado, desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de
correspondentes cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou
assessoramento não previstos no Anexo I desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
Art. 18 A Fundação Universidade
Estadual de Goiás fica transformada em autarquia, com a denominação de
Universidade Estadual de Goiás.
Art. 19 A Agência Goiana de Turismo
passa a ser denominada Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo.
Art. 20 Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a:
I - firmar, com a iniciativa privada,
contrato de concessão de uso remunerado, visando à exploração de parques
ecológicos estaduais;
II - terceirizar o serviço aéreo do
Estado;
III - promover a cisão, fusão,
transformação, incorporação, alienação, extinção ou reativação das entidades da
administração indireta, a seguir discriminadas:
a) Agência Goiana de Gás Canalizado
S.A;
b) Central de Abastecimento de Goiás
S.A;
c) Lago S.A.;
d) Teleporto de Goiás S.A;
e) Plataforma Logística S.A;
f) Goiás Investimentos S.A. -
Goiasinvest;
g) Companhia de Desenvolvimento do
Nordeste;
h) Companhia de Distritos Industriais
de Goiás em Liquidação;
i) Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Goiás -EMATER-GO-, em Liquidação.
Art. 21 Relativamente aos cargos de
provimento em comissão e funções comissionadas constantes desta Lei,
observar-se-á o seguinte:
I - considera-se novo cargo ou
função, com a conseqüente extinção do correspondente anterior, a alteração
decorrente desta Lei que modifique o valor de sua remuneração ou subsídio,
ainda que preservada a sua denominação ou competência funcional;
II - na hipótese do inciso I,
exigir-se-á novo ato de provimento do cargo ou função alterado, ainda que em
nome da mesma pessoa que o ocupava anteriormente;
III – sem prejuízo da competência para seu provimento,
relativamente aos cargos que não forem objeto da alteração prevista no inciso
I, considera-se neles provido seu atual titular, inclusive quanto aos que
tiverem denominação, atribuição ou jurisdicionamento modificados por esta Lei,
hipótese em que deverão ter sua equivalência, com os cargos anteriores,
consignada em ato do Governador do Estado. (Redação dada
pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
IV - o Anexo I,
relativamente às unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em
comissão, das Secretarias da Educação e de Ciência e Tecnologia, fica alterado
no que consta do Anexo I desta Lei, observado o seguinte: (Redação dada
pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008, com prazo alterado para 31 de
outubro de 2008)
a) ficam criados, na Secretaria da
Educação, 39 (trinta e nove) cargos de Diretor de Unidade Escolar e 47
(quarenta e sete) de Secretário de Unidade Escolar, nos portes, turnos e
quantitativos especificados no referido Anexo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
b) ficam transferidos, da Secretaria
da Educação para a de Ciência e Tecnologia, 27 (vinte e sete) cargos de
Supervisor "A"; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008)
c) ficam criados, na Secretaria de
Ciência e Tecnologia, 10 (dez) cargos de Diretor e igual número de Secretário
de Centro Tecnológico ou de Educação Profissional, ficando, de conseqüência, o
quantitativo de ambos alterado de 9 (nove) para 19 (dezenove) unidades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
V – a letra B do
Anexo III passa a ter a redação constante do Anexo II desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
VI – é acrescido
o Anexo IV, com a redação que consta do Anexo III desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
VII – o Anexo
I, na parte relativa às Secretarias Extraordinárias, fica acrescido de um cargo
de Secretário de Estado Extraordinário, passando a vigorar com a alteração
constante do Anexo IV desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.365, de
07 de outubro de 2008)
Art. 22 Ficam automaticamente
transferidos, dos órgãos ou entidades extintas, cindidos, modificados,
fundidos, incorporados ou transformados por força desta Lei, para os
relacionados no seu Anexo I, os programas, as ações e as dotações orçamentárias,
constantes da legislação específica, referentes às atividades ou funções que
foram, também, transferidas para os respectivos órgãos ou entidades sucessores.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
Art. 24 Revogam-se:
I - as seguintes Leis Delegadas:
a) nº 4, de 20 de junho de 2003;
b) nº 8, de 15 de outubro de 2003;
c) nº 9, de 15 de outubro de 2003;
d) nº 10, de 21 de outubro de 2003;
II - da Lei n. 15.509, de 5 de janeiro de 2006, os seguintes dispositivos:
b) os Anexos VI e VII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,
em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02.06.2008.
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Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás
Cândido Santiago. (Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02 de julho de
2010) |
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(Vide Lei nº 16.947/2010, que produzira efeitos a partir de 1º de março de 2010) |
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(Vide Lei nº 16.947/2010, que produzira
efeitos a partir de 1º de março de 2010) |
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d) Comando de Saúde (Redação dada pela Lei nº 17.091, de 2
de julho de 2010) |
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|
e) Comando de Policiamento Especializado (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091,
de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
f) Comando de Policiamento Ambiental (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091,
de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
g) Comando Tecnológico de Gestão Informacional (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091,
de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
h) Comando de Ensino Policial Militar (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091,
de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
i) Comando de Correições e Disciplina da Polícia
Militar (Dispositivo incluído
pela Lei nº 17.091, de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
1 |
CDA-M7 |
j) Comando da Academia de Polícia Militar (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.091,
de 2 de julho de 2010) |
Compl. |
Comandante |
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CDA-M7 |
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f) Comando da Academia do Bombeiro Militar |
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A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA
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(Redação dada
pela Lei nº 17.080, de 02 de julho de 2010)
B - DE
ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCE
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02.06.2008.